Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001908-80.2002.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001908-80.2002.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 8 DE 11/01/2013 - ...4. DESSE MODO, AS PARTES PODERÃO LEVANTAR OS VALORES INTEGRALMENTE DEPOSITADOS EM RAZÃO DO PRECATÓRIO JÁ FORMADO. 5. EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE RAIMUNDO HERCULANO DA SILVA (FLS. 820/825), INSTITUIDOR DA PENSÃO USUFRUÍDA PELA EXEQUENTE ADÉLIA PENA CAMBARÁ, OBSERVO QUE RAIMUNDO HERCULANO DA SILVA FALECEU EM 1993 (FL. 839) E A MENCIONADA EXEQUENTE INGRESSOU EM JUÍZO, NA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA, POSTULANDO A INCLUSÃO DA VANTAGEM QUE, AO FINAL, FOI CONCEDIDA, NA COTA-PARTE A QUE FAZ JUS, A PARTIR DE 1997. OU SEJA, TRATA-SE DE VINDICAÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO, NÃO TENDO FIGURADO A AUTORA COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DO FALECIDO NA TUTELA DE BEM OU INTERESSE QUE ESTE DETINHA OU DETERIA ENQUANTO EM VIDA, MAS, TÃO SOMENTE, DE REIVINDICAÇÃO DE VERBA QUE DEVERIA TER PASSADO A INTEGRAR A PENSÃO PERCEBIDA PELA AUTORA, AGORA EXEQUENTE. PORTANTO, POR NÃO SER VERBA TITULARIZADA, ORIGINARIAMENTE, POR RAIMUNDO HERCULADO DA SILVA, NÃO HÁ QUALQUER INTERESSE DE HERDEIROS EM HABILITAR-SE AO CRÉDITO ORA EXECUTADO. POR ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO ÀS FLS. 820/825. 6. QUANTO AO CRÉDITO DETIDO PELA PATRONA DOS EXEQUENTES, NARA CRISTINA JUCA DA SILVA, MANIFESTE-SE A UNIÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE FLS. 845/845, QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSTARIA A PRETENSÃO DE COMPENSAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM OS CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. 7. DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADOS PELOS HERDEIROS DE ACIREMA MARQUES ASSUNÇÃO (FLS. 894/896). EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ATINENTES A ACIREMA MARQUES ASSUNÇÃO. 8. PROMOVAM OS HERDEIROS DE ALBERTINA BATISTA DE SOUZA (FLS. 918/920) A JUNTADA DO VERSO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 928, NO QUAL CONSTAM INFORMAÇÕES ACERCA DA QUANTIDADE E NOME DOS SEUS FILHOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 9. MANIFESTE-SE A UNIÃO QUAN

25/01/2013, 13:15

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Partes do Processo(56)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(16)