Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013407-78.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Incidência sobre Aplicações FinanceirasIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Partes do Processo

NERCI GOMES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO 399·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO 1470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

NERCI GOMES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 15:11

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/03/2025, 17:09

Decorrido prazo de NERCI GOMES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:24

Juntada de petição intercorrente

24/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:33

Expedição de Documento RPV.

13/01/2025, 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/01/2025, 17:33

Juntada de petição intercorrente

08/11/2024, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2024, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 18:09

Juntada de Certidão

04/11/2024, 18:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

04/11/2024, 18:09

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:04

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 15:11

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/03/2025, 17:09

Decorrido prazo de NERCI GOMES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:24

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 18:09

Decisão

•20/08/2024, 13:20

24/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:33

Expedição de Documento RPV.

13/01/2025, 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/01/2025, 17:33

Juntada de petição intercorrente

08/11/2024, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2024, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 18:09

Juntada de Certidão

04/11/2024, 18:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

04/11/2024, 18:09

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:04

Juntada de petição intercorrente

25/08/2024, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 13:20

Juntada de Certidão

20/08/2024, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/08/2024, 15:19

Processo Desarquivado

14/08/2024, 15:18

Juntada de cumprimento de sentença

07/08/2024, 17:23

Arquivado Definitivamente

24/09/2022, 12:51

Decorrido prazo de NERCI GOMES em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:49

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 18:57

Juntada de Certidão

30/08/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 18:57

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:15

Recebidos os autos

23/06/2022, 16:06

Juntada de inicial

23/06/2022, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

17/01/2022, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal relator para readequação do julgado, aplicando o entendimento firmado no Tema 808 do STF, conforme art. 14, IV, a, do RITNU e art. 1.030 do CPC. Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal – RO/AC

15/07/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

19/01/2012, 11:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2011, 01:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NERCI GOMES

18/11/2011, 15:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2011, 02:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2011, 14:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NERCI GOMES

23/09/2011, 14:49

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

20/09/2011, 11:10

RECURSO RECEBIDO

20/09/2011, 11:07

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - RECEBENDO RECURSO DO RÉU

20/09/2011, 10:55

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

26/07/2011, 14:08

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

26/07/2011, 14:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2011, 02:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2011, 02:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

01/07/2011, 10:02

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

10/06/2011, 16:12

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

10/06/2011, 12:51

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

04/04/2011, 10:10

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

17/02/2011, 01:28

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

04/02/2011, 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALEXANDRE HENRY ALVES

30/11/2010, 16:39

Cumprimento de Sentença

•07/08/2024, 17:23

Despacho

•30/08/2022, 18:57

Certidão

•23/06/2022, 12:26

Acórdão

•20/05/2022, 11:51

Despacho

•17/11/2021, 20:46

Documentos Diversos

•15/07/2021, 20:01

Decisão

•29/06/2021, 08:09

Decisão

•01/07/2015, 16:40

Acórdão

•03/03/2015, 14:25

Decisão

•09/05/2014, 13:20

Despacho

•19/12/2012, 15:02

Acórdão

•30/10/2012, 17:19

Acórdão

•14/06/2012, 13:38

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/11/2024, 18:09

Decisão

•20/08/2024, 13:20

Cumprimento de Sentença

•07/08/2024, 17:23

Despacho

•30/08/2022, 18:57

Certidão

•23/06/2022, 12:26

Acórdão

•20/05/2022, 11:51

Despacho

•17/11/2021, 20:46

Documentos Diversos

•15/07/2021, 20:01

Decisão

•29/06/2021, 08:09

Decisão

•01/07/2015, 16:40

Acórdão

•03/03/2015, 14:25

Decisão

•09/05/2014, 13:20

Despacho

•19/12/2012, 15:02

Acórdão

•30/10/2012, 17:19

Acórdão

•14/06/2012, 13:38

Despacho

•01/06/2012, 13:00

Sentença (anexo)

•10/06/2011, 14:51

Acórdão

•18/02/2011, 11:48