Cumprimento de sentença 1001893-93.2019.4.01.4004 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001893-93.2019.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REU: IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA, CONSTRUTORA GENIPAPO LTDA - ME Advogado do(a) REU: NAIZA PEREIRA AGUIAR - PI12411 Advogado do(a) REU: WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO - PI10705 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1001893-93.2019.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar os demandados IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA e CONTRUTORA GENIPAPO LTDA-ME às seguintes sanções do art. 12, da Lei nº 8.429/92: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 274.615,71; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado desta sentença (art. 20 da Lei nº 8.429/92), expedindo-se o correspondente expediente ao Tribunal Regional Eleitoral da Piauí; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e) pagamento de multa civil no importe de R$ 274.615,71, valor a ser pago por cada um dos réus, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis nºs 7.347/85, art. 13, e 9.008/95). Providências Finais Os valores de condenação acima descritos deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só terão eficácia após o trânsito em julgado da sentença (artigo 20, LIA). Arcarão os réus com as custas processuais. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor no valor de 10% sobre o montante da condenação, no termos do Art. 84, §2º do CPC. Transitada em julgada, comunique-se à Corregedoria do TRE-PI, conforme o art. 15, V, CF/88, a suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de 08 (oito) anos, com termo a quo do trânsito em julgado. Após o trânsito, ainda, comunique-se aos órgãos administrativos dos três poderes do Estado da Piauí e da União, a proibição dos réus de contratarem com o qualquer esfera Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, cuja proibição perdurará por dez anos. Ressalte-se recente precedente do STJ, confirmando a amplitude federativa dessa condenação, a qual deve ser adotada. Por fim, transitada em julgado, os réus tem o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário das condenações, sob pena de incidir na multa de 10% sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015), caso se desenvolva a execução do cumprimento e penhora, ficando intimados com a publicação. Informe-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA - Resolução 44-CNJ, de 20/11/2007. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/07/2021, 00:00

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Decorrido prazo de WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO em 07/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de planilha

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(42)