Cumprimento de sentença 0001957-84.2013.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2013

Valor da Causa

R$ 10,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JEIR SANTANA SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

UNIAO FEDERAL

Autor

JEIR SANTANA SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

LAJE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE LAJE

CNPJ

Reu

LUIZ HAMILTON DE COUTO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:45

Conclusos para despacho

19/09/2022, 05:48

Decorrido prazo de JEIR SANTANA SANTOS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:30

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 15:25

Juntada de termo

18/05/2022, 15:24

Juntada de certidão

12/05/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2022, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 21:31

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:01

Decorrido prazo de JEIR SANTANA SANTOS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:05

Juntada de manifestação

18/11/2021, 20:05

Todas as movimentações(181)

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:45

Conclusos para despacho

19/09/2022, 05:48

Decorrido prazo de JEIR SANTANA SANTOS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:30

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 14:12

Ato ordinatório

•17/03/2026, 14:12

13/06/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 15:25

Juntada de termo

18/05/2022, 15:24

Juntada de certidão

12/05/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2022, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 21:31

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:01

Decorrido prazo de JEIR SANTANA SANTOS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:05

Juntada de manifestação

18/11/2021, 20:05

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 10:51

Juntada de Certidão

04/10/2021, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 11:37

Conclusos para despacho

01/07/2021, 21:56

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 14:37

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 14:34

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 14:34

Juntada de certidão

26/04/2021, 14:34

Juntada de termo

26/04/2021, 14:25

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 19:33

Decorrido prazo de JEIR SANTANA SANTOS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:16

Decorrido prazo de LUIZ HAMILTON DE COUTO JUNIOR em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 05:16

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001957-84.2013.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE LAJE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE LAJE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JEQUIÉ, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001957-84.2013.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE LAJE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE LAJE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JEQUIÉ, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:51

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 17:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - bbp

29/01/2021, 11:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - bbp

29/01/2021, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tas

05/10/2020, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2020, 14:07

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

13/03/2020, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - josm

09/03/2020, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/03/2020, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BBP

06/03/2020, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - bbp

04/03/2020, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

04/03/2020, 11:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 58

22/01/2020, 15:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - BBP

22/11/2019, 10:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - transferência junto ao RENAJUD - BBP

22/11/2019, 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado - fho

19/09/2019, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado em 17/07/2019, com validade de Publicação em 18/07/2019 - bbp

17/07/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BBP

16/07/2019, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BBP

15/07/2019, 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio junto ao RENAJUD - BBP

15/07/2019, 13:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bbp

15/07/2019, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Comprovante de protocolo de bloqueio junto ao bacenjud - bbp

28/06/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - josm

29/03/2019, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2019, 15:04

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

01/03/2019, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fho

26/02/2019, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/02/2019, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - bbp

17/12/2018, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BBP

14/12/2018, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - icss

30/11/2018, 09:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2018, 09:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - bbp

27/11/2018, 12:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - Acautelamento dos valumes anexos - bbp

27/11/2018, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bbp

27/11/2018, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISAO - bbp

27/11/2018, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RSG

05/10/2018, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

28/09/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - bbp

21/09/2018, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

21/09/2018, 13:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

13/07/2018, 17:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

13/07/2018, 16:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - pab

20/06/2018, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

28/05/2018, 14:49

TRANSITO EM JULGADO EM

03/05/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

07/03/2018, 17:50

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

02/03/2018, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - kbj

27/02/2018, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tps

09/02/2018, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - tps

09/02/2018, 15:26

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

02/02/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - pab

26/01/2018, 10:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/01/2018, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pab

24/10/2017, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PAB

23/10/2017, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jcfe

30/08/2017, 14:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

30/08/2017, 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA - pab

30/01/2017, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

09/12/2016, 14:25

CARGA: RETIRADOS AGU - eso

02/12/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - jsg

22/11/2016, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

22/11/2016, 16:26

CARGA: RETIRADOS MPF - eso

04/11/2016, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

20/10/2016, 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/10/2016, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pab

26/09/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PAB

22/09/2016, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pab

26/08/2016, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2016, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

17/08/2016, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PAB

28/07/2016, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PAB

26/07/2016, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - mcs

30/06/2016, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - mcs

30/06/2016, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - mcs

30/06/2016, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - diretor

20/06/2016, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

17/06/2016, 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

03/06/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - mcs

01/06/2016, 11:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Partes. - mcs

01/06/2016, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Expediente divulgado em 01/04/2016 e com validade de publicação em 04/04/2016. - mcs

01/04/2016, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/03/2016, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - jsg

15/03/2016, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

15/03/2016, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj

11/02/2016, 14:46

OFICIO EXPEDIDO - MPF - kbj

12/01/2016, 10:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - mcs

12/11/2015, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs

12/11/2015, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mcs

09/11/2015, 08:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

20/10/2015, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

20/10/2015, 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

13/10/2015, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - eos

22/09/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - mcs

21/07/2015, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

17/07/2015, 11:32

CARGA: RETIRADOS AGU - PO

03/07/2015, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - mcs

01/07/2015, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

19/06/2015, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

19/06/2015, 15:44

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

05/06/2015, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - mcs

02/06/2015, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - mcs

02/06/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - mcs

15/04/2015, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/04/2015, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - mcs

30/03/2015, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mcs

30/03/2015, 08:25

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - mcs

30/03/2015, 08:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - mcs

30/03/2015, 08:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Parte ré. - mcs

08/01/2015, 14:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - LSJ.

09/10/2014, 11:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/10/2014, 11:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOLITANDO INFORMAÇÕES DE CARTA PRECATÓRIA - LSJ.

30/09/2014, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2014, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO - LSJ.

27/08/2014, 11:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 065/2014 PARA A COMARCA DE LAJE/BA - LSJ.

14/07/2014, 13:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - als

30/06/2014, 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als

30/06/2014, 13:15

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - pab

30/04/2014, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2014, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2014, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP

21/02/2014, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

21/02/2014, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JSG

10/12/2013, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSG

10/12/2013, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DIR

06/12/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - pab

03/12/2013, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/10/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ARW

07/10/2013, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - s/ petição - fho

04/10/2013, 12:51

CARGA: RETIRADOS AGU - DIR

13/09/2013, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - BBP

04/09/2013, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do mpf - bbp

03/09/2013, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - BBP

03/09/2013, 18:19

CARGA: RETIRADOS MPF - fho

26/08/2013, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aprm

23/08/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - arw

31/07/2013, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - arw

31/07/2013, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - arw

25/07/2013, 18:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp

23/07/2013, 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - BBP

23/07/2013, 17:24

Despacho

•11/02/2026, 11:52

Decisão

•17/11/2025, 10:02

Decisão

•17/11/2025, 10:02

Decisão

•10/09/2025, 10:15

Decisão

•10/09/2025, 10:15

Ato ordinatório

•09/07/2025, 10:02

Ato ordinatório

•09/07/2025, 10:02

Despacho

•03/12/2024, 16:48

Ato ordinatório

•30/04/2024, 09:24

Ato ordinatório

•30/04/2024, 09:24

Ato ordinatório

•20/11/2023, 08:09

Despacho

•27/09/2022, 15:45

Despacho

•13/02/2022, 21:31

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•17/03/2026, 14:12

Ato ordinatório

•17/03/2026, 14:12

Despacho

•11/02/2026, 11:52

Decisão

•17/11/2025, 10:02

Decisão

•17/11/2025, 10:02

Decisão

•10/09/2025, 10:15

Decisão

•10/09/2025, 10:15

Ato ordinatório

•09/07/2025, 10:02

Ato ordinatório

•09/07/2025, 10:02

Despacho

•03/12/2024, 16:48

Ato ordinatório

•30/04/2024, 09:24

Ato ordinatório

•30/04/2024, 09:24

Ato ordinatório

•20/11/2023, 08:09

Despacho

•27/09/2022, 15:45

Despacho

•13/02/2022, 21:31

Despacho

•05/07/2021, 11:37

Ato ordinatório

•26/04/2021, 14:37