Embargos de Declaração Cível 0002493-91.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Fornecimento de GásConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2022, 10:41

Juntada de Informação

21/03/2022, 10:41

Juntada de Certidão

21/03/2022, 10:41

Juntada de certidão

15/02/2022, 08:32

Juntada de contrarrazões

12/02/2022, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 09:13

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

04/11/2021, 11:02

Juntada de petição intercorrente

12/10/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:22

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 18:19

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 18:18

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:49

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2022, 10:41

Juntada de Informação

21/03/2022, 10:41

Juntada de Certidão

21/03/2022, 10:41

Juntada de certidão

15/02/2022, 08:32

Juntada de contrarrazões

12/02/2022, 19:18

Documentos

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 12:51

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 09:13

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

04/11/2021, 11:02

Juntada de petição intercorrente

12/10/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:22

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 18:19

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 18:18

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

27/02/2021, 01:49

Conclusos para decisão

29/01/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:57

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 22:13

Juntada de volume

19/12/2020, 22:13

Juntada de volume

19/12/2020, 22:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:17

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/10/2016, 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/10/2016, 10:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/09/2016, 12:07

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

06/09/2016, 12:39

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/09/2016, 17:11

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

15/08/2016, 09:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/08/2016, 10:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/08/2016, 09:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/08/2016, 09:36

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/08/2016, 10:47

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

22/07/2016, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3970838 RECURSO ESPECIAL

19/07/2016, 09:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3970836 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/07/2016, 09:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

18/07/2016, 13:14

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - CARGA

24/06/2016, 17:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/06/16 ÀS PÁGINAS 1073/1433

24/06/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2016. Nº de folhas do processo: 410

24/06/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/06/2016, 08:24

PROCESSO REMETIDO

14/06/2016, 15:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

07/06/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 27.05.2016 PAGS. 1034 A 1093

27/05/2016, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2016

23/05/2016, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

16/12/2015, 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

14/12/2015, 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/12/2015, 11:22

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/11/2015, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3781947 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/11/2015, 15:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/11/2015, 13:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA)

20/11/2015, 18:29

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - CARGA

18/11/2015, 17:56

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/11/15 ÀS PÁGINAS 1776/2158

13/11/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2015. Nº de folhas do processo: 378

13/11/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/11/2015, 12:19

PROCESSO REMETIDO

06/11/2015, 08:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

27/10/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/06/2015, 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

09/06/2015, 18:58

REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DF JOSÉ AMILCAR MACHADO

09/06/2015, 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/06/2015, 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/06/2015, 16:28

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - REDISTRIBUIÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)

02/06/2015, 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

01/06/2015, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

01/06/2015, 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/01/2015, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

26/01/2015, 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

26/01/2015, 14:38

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

23/01/2015, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

20/01/2015, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

20/01/2015, 14:58

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP Nº 1.490.222/STJ-DF

08/01/2015, 13:18

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/12/2014, 13:46

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

29/10/2014, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

27/08/2014, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS '''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

26/08/2014, 11:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3440818 RESPOSTA (AO AGRAVO)

26/08/2014, 10:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/08/2014, 09:43

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

18/08/2014, 09:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3418141 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

18/08/2014, 09:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/08/2014, 13:49

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - CARGA

15/07/2014, 09:25

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

11/07/2014, 09:18

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

11/07/2014, 09:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/06/2014, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/06/2014, 18:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

13/06/2014, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/05/2014, 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/05/2014, 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/05/2014, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2014, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/05/2014, 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/05/2014, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/04/2014, 18:05

PROCESSO REMETIDO

10/04/2014, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/03/2014, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/02/2014, 18:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3234932 CONTRA-RAZOES

05/11/2013, 10:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3234855 CONTRA-RAZOES

05/11/2013, 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2013, 11:42

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

14/10/2013, 08:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/09/2013, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/09/2013, 17:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

11/09/2013, 17:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3153211 RECURSO ESPECIAL

02/09/2013, 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3153212 RECURSO EXTRAORDINARIO

02/09/2013, 13:38

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/08/2013, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

09/08/2013, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/07/2013, 17:42

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - CARGA

05/07/2013, 17:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Nº de folhas do processo: 268. Destino: M 001

05/07/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

02/07/2013, 11:39

PROCESSO REMETIDO

02/07/2013, 08:59

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/06/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 25/06/2013 ÀS 14:00

21/06/2013, 19:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

17/05/2013, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

03/05/2013, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

04/03/2013, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

01/03/2013, 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

27/02/2013, 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/02/2013, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

21/11/2012, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

21/11/2012, 08:27

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

20/11/2012, 18:16

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

20/11/2012, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

14/11/2012, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/11/2012, 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

08/11/2012, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA CUMPRIR DESPACHO - DR. CATÃO

08/11/2012, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

16/07/2010, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

13/07/2010, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

08/07/2010, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

08/07/2010, 15:17

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

07/07/2010, 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

05/07/2010, 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

02/07/2010, 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2409389 PETIÇÃO

24/06/2010, 13:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SETIMA TURMA

06/05/2010, 12:17

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

30/04/2010, 08:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2390489 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/04/2010, 13:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MINASGÁS DIST. DE G. COMBUSTIVEL LTDA)

05/04/2010, 19:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

05/04/2010, 18:53

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - CARGA

26/03/2010, 18:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA PRIMEIRA REGIÃO)

26/03/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2010. Nº de folhas do processo: 246

26/03/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

18/03/2010, 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

17/03/2010, 11:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

24/11/2009, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICAÇÃO 18/11/2009 PÁGS. 164/172

18/11/2009, 13:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/11/2009

06/11/2009, 10:22

IDENTIFICACAO DE ACERVO

15/04/2009, 15:20

IDENTIFICACAO DE ACERVO

15/04/2009, 15:19

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 19:48

CONCLUSÃO AO RELATOR

07/11/2006, 18:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

07/11/2006, 18:10

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 18:12

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2021, 11:02

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2021, 11:02

DECISÃO

•29/09/2021, 18:19

DECISÃO

•29/09/2021, 18:18