Procedimento Comum Cível 0000965-87.2013.4.01.3902 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000965-87.2013.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2021, 09:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 08:52

Recebidos os autos

17/03/2021, 15:27

Juntada de petição inicial

17/03/2021, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSANGELA PALMA SERRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE SCHERER - PA10138-A APELADO: ISES INSTITUTO SANTARENO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PROUNI. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000965-87.2013.4.01.3902 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do CPC/73, sob a fundamentação de que “o pedido feito na presente ação ordinária tem as mesmas partes e o mesmo objeto constantes na ação de mandado de segurança no 3468-18.2012.4.01.3902, que teve a segurança 111 denegada em decisão de mérito exarada por este juízo”. 2. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos e estes visam ambos ao mesmo efeito jurídico, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado” (TRF-1, AMS 0008816-71.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes De Almeida (Conv.), Primeira Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 de 07/05/2019). 3. Há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente processo e o Mandado de Segurança n. 3468-18.2012.4.01.3902. O fato de autor pedir a matrícula para o 3º semestre de 2013, ao invés do 2º semestre de 2012 não retira tal identidade, porquanto o resultado final que se almeja nas duas ações é o mesmo (rematrícula no curso de Direito do Instituto Santareno de Ensino Superior e continuação de recebimento do benefício PROUni). 4. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de dezembro de 2020. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

01/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/10/2019, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF. 1256-2013

08/11/2013, 09:28

REMESSA ORDENADA: TRF

23/07/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 108, DE 07.06.2013

07/06/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/06/2013, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/05/2013, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2013, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 80, DE 26.4.13

29/04/2013, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/04/2013, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2021, 08:52

Acórdão

•17/12/2020, 13:06

—