Execução Fiscal 0000803-60.2006.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.940,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADELINO TINTO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:42

Arquivado Definitivamente

28/01/2023, 16:28

Decorrido prazo de 6 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:24

Juntada de termo

14/12/2022, 15:54

Juntada de Certidão

08/12/2022, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2022, 22:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/12/2022, 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 00:35

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 12:53

Decorrido prazo de ADELINO TINTO DE SOUZA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Juntada de manifestação

23/07/2021, 11:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000803-60.2006.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADELINO TINTO DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADELINO TINTO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:42

Arquivado Definitivamente

28/01/2023, 16:28

Decorrido prazo de 6 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:24

Juntada de termo

14/12/2022, 15:54

Juntada de Certidão

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•15/07/2021, 00:00

08/12/2022, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2022, 22:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/12/2022, 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 00:35

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 12:53

Decorrido prazo de ADELINO TINTO DE SOUZA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Juntada de manifestação

23/07/2021, 11:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000803-60.2006.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADELINO TINTO DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADELINO TINTO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:28

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 11:28

Juntada de volume

14/07/2021, 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2019, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2019, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2018, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

03/08/2018, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO/SENTENÇA

20/07/2018, 08:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ENTREGUE AO CARTÓRIO DE DAVINÓPOLIS/MA.

04/07/2018, 09:25

OFICIO EXPEDIDO

04/07/2018, 09:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

01/06/2018, 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/05/2018, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2018, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2018, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

12/04/2018, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2018, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/09/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2015, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO

01/06/2015, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2015, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2015, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2014, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2014, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2014, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

27/01/2014, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN, PARA MANIFESTAÇÕES DIVERSAS

21/10/2013, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - CATÓRIO DO 6º ORFÍCIO EXRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ/MA

06/08/2013, 18:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFICIO N. 283/2013

24/07/2013, 12:37

OFICIO EXPEDIDO - N° 283/2013 - SOLICITANDO CERTIDOES DE ÔNUS REAL

28/06/2013, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS PRELIMINARES À REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

29/04/2013, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Com pedido de leilão.

27/02/2013, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/12/2012, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

28/11/2012, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA DAR VISTA DO MANDADO DEVOLVIDO

09/11/2012, 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2012, 19:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

24/10/2012, 17:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

16/08/2012, 11:17

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

16/08/2012, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2012, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2012, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2011, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

03/08/2011, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2011, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2011, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

19/01/2011, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2010, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.24355

26/10/2010, 13:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO - REF MPA N.632/2009-SEXEC

14/10/2010, 15:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Para devolver mandado.

17/03/2010, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2010, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2010, 16:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/11/2009, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2009, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2009, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.1916

10/03/2009, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

26/01/2009, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

25/08/2008, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2008, 16:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª) IV.3

26/05/2008, 10:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/02/2008, 18:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/02/2008, 18:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/02/2008, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2007, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2007, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2007, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2007, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

15/02/2007, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

15/01/2007, 17:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A FN

28/11/2006, 15:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2006, 15:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

30/08/2006, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2006, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2006, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2006, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2006, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2006, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/06/2006, 15:51