Execução Fiscal 0000992-90.2009.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000992-90.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - POR ORA, DEIXO DE DETERMINAR A REUNIÃO DESTA EXECUÇÃO À(S) DE Nº 2004.31.00.000798-2, UMA VEZ QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE FASES (CERTIDÃO DE FL. 218).2 - NO PRESENTE CASO, O(A) EXECUTADO(A), APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO(A), NÃO PAGOU E NEM APRESENTOU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL, BEM COMO NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E PELA EXEQUENTE. 3 - ENCONTRA-SE MATERIALIZADA, PORTANTO, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. 4 - ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, PARA DETERMINAR A CONSULTA E RESTRIÇÃO DE IMÓVEIS, VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA QUE PROMOVA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) PJ DE BRITO ME (CNPJ Nº 34.936.724/0001-63) E PAULO JORGE VIANA DE BRITO (CPF Nº 341.593.472-15), ATÉ O LIMITE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FISCAL. 5 - DETERMINO NOVO BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) PJ DE BRITO ME (CNPJ Nº 34.936.724/0001-63) E PAULO JORGE VIANA DE BRITO (CPF Nº 341.593.472-15), VIA BACEN JUD. 6 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) SER(EM) INTIMADO(A)(S) DA PENHORA, POR MANDADO, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. 7 - PRECLUSA A VIA DOS EMBARGOS, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO(A) EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 8 - EM CASO DE BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, E EM RESPEITO A

15/03/2016, 16:18

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Partes do Processo(67)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JORGE VIANA DE BRITO em 30/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de P J DE BRITO - ME em 30/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(138)