Execução Fiscal 0022671-47.2014.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 745.385,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CELTRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CELIO MARTINS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA DIRCE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ESPOLIO DE CELIO MARTINS DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO AUGUSTO SOARES DE MESQUITA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 10:38

Juntado(a)

28/04/2026, 14:48

Juntado(a)

28/04/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:01

Despacho

25/03/2026, 15:01

Juntado(a)

10/12/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

02/11/2025, 04:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2025, 17:28

Juntado(a)

30/10/2025, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/10/2025, 03:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

18/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/10/2025, 22:48

Todas as movimentações(128)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 10:38

Juntado(a)

28/04/2026, 14:48

Juntado(a)

28/04/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 13:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:01

Despacho

25/03/2026, 15:01

Juntado(a)

10/12/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

02/11/2025, 04:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2025, 17:28

Juntado(a)

30/10/2025, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/10/2025, 03:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

18/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/10/2025, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Número: 63612589620254063800

24/09/2025, 11:48

Juntado(a)

17/09/2025, 07:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98

07/09/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/07/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/07/2025, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

25/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/07/2025, 12:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/07/2025, 12:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

22/07/2025, 18:48

Expedição de mandado

22/07/2025, 15:12

Determinada a intimação

05/07/2025, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/02/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/02/2025, 14:49

Despacho

18/02/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2024, 02:44

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/09/2024, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/05/2024, 14:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 13:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/05/2024, 11:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/04/2024, 13:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:18

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/12/2023, 12:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 16:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/11/2023, 11:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/06/2023, 15:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/06/2023, 15:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/05/2022, 14:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 13:18

Decisão interlocutória de Mérito

12/04/2022, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/04/2022, 15:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIO MARTINS DO NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DIRCE DO NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELTRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2021, 17:47

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022671-47.2014.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CELTRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELIO MARTINS DO NASCIMENTO MARIA DIRCE DO NASCIMENTO CELTRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022671-47.2014.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CELTRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELIO MARTINS DO NASCIMENTO MARIA DIRCE DO NASCIMENTO CELTRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022671-47.2014.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CELTRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELIO MARTINS DO NASCIMENTO MARIA DIRCE DO NASCIMENTO CELTRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 10:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 10:21

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 10:20

Juntado(a) - Juntada de volume

14/07/2021, 10:20

Juntado(a) - Petição Inicial

14/07/2021, 09:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

30/06/2021, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2021, 12:05

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/06/2021, 12:05

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/10/2020, 08:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/05/2020, 16:33

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/05/2020, 16:31

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/05/2020, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2020, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2020, 15:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2019, 15:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

04/09/2019, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2019, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2019, 15:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2019, 10:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2019, 10:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO PELA PFN

02/05/2019, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 12:52

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/03/2019, 12:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2019, 17:11

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/02/2019, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2019, 08:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2019, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

09/01/2019, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2018, 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2018, 16:21

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ANDRELANDIA/MG

19/12/2018, 16:12

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2018, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/08/2018, 15:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2018, 18:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO.

01/08/2018, 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2018, 14:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADR POR SERVIDOR AUTORIZADO.

29/11/2017, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2017, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2017, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2017, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2017, 11:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

07/02/2017, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2016, 14:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2016, 11:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 18:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

01/03/2016, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 15:43

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/01/2016, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2015, 11:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2015, 13:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2015, 16:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

08/09/2015, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2015, 16:38

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/06/2015, 15:57

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/06/2015, 15:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2014, 16:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 16:47

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/12/2014, 16:47

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/11/2014, 18:09

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/11/2014, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 17:56

OUTROS

•28/11/2023, 16:21

OUTROS

•12/04/2022, 13:18