Procedimento Comum Cível 0035036-45.2008.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0035036-45.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUARACY DE MATTOS e outros Advogado do(a) APELADO: DANIEL VIEIRA RODRIGUES - DF22289 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos negócios bancários, julgo que a discussão encontra-se superada no ordenamento jurídico nacional, sobretudo com a edição da Súmula n. 297, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que a autoriza, bem como pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que encampou a tese. II. A revisão judicial do contrato bancário está limitada às cláusulas expressamente impugnadas, não cabendo ao juiz implementá-la de ofício, nos termos da súmula n. 381 do STJ. Na análise do contrato, o magistrado não pode, portanto, atuar como auditor da parte, considerando eventuais irregularidades não apontadas pelo demandante, a quem incumbe promover o questionamento explícito das cláusulas que entender abusivas ou excessivamente onerosas. Nos contratos de financiamento da casa própria, deve-se atentar não só à legislação pertinente, como também à finalidade do Sistema Financeiro da Habitação que, conforme Arnaldo Rizzardo, na obra citada acima, à f. 120, diz "facilitar e promover a construção e a aquisição da moradia". III. Acerca do anatocismo, após longo debate, nossa jurisprudência firmou-se no sentido de que “o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, de sorte que, mesmo para os contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal é vedada, ainda que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos caso previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (AgRg no REsp 572.769/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ 1º.8.2005, p. 463). Sob outro giro, a Súmula n. 121 do STF já há muito deixou claro que não se admite a capitalização de juros, salvo se autorizada por lei. Em nosso ordenamento, o Código Civil, bem como as leis especiais, como as que tratam das cédulas industriais e dos títulos agrários, admitem a capitalização anual dos juros. No que tange aos contratos bancários, no ano de 2000, foi editada a Medida Provisória n. 1963-17, prevendo a capitalização mensal nos contratos firmados por instituições financeiras. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese de que, “nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade” (STJ, REsp n. 1070297, Relator Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 18.9.2009). Não se pode olvidar que, com a edição da Lei n. 11.977/2009, foi incluído o art. 15-A na Lei n. 4.380/1964, segundo o qual “é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.” IV. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que é necessária a prova pericial para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, sendo que o julgamento da lide sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa (STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). V. No caso sub judice, foi determinada a realização da prova pericial contábil, sendo certo que o experto do juízo, cujo laudo foi acostado às fls. 134/144, atestou a ocorrência da capitalização dos juros, em decorrência do sistema de amortização adotado, o SACRE, conforme resposta ao quesito n. 4 de fl. 139. VI. Considerando que o contrato de financiamento celebrado entre as partes, sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, foi assinado 27/09/1997 (fls. 30/37), ou seja, em momento anterior à vigência da referida Lei n. 11.977/2009, revela-se ilegítima, no caso concreto, a incidência de juros capitalizados constatada pelo perito oficial, razão pela qual se afigura correta a determinação de sua exclusão, conforme determinado pelo juízo de origem. VII. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 23.11.2020. Juíza Federal SÔNIA DINIZ VIANA Relatora em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0035036-45.2008.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

01/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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