Execução Fiscal 0001245-63.2004.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001245-63.2004.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 04/07/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/07/2019 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 122 - NÃO REMANESCENDO BENS EM GARANTIA NOS AUTOS, FOI DADA VISTA À EXEQUENTE (FL. 117), QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. 2. DESTA FORMA, JÁ CIENTIFICADA A EXEQUENTE, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, INICIADA EM 03/09/2018 (DATA DA VISTA DOS AUTOS À EXEQUENTE), NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEF, FINDO O QUAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 3. DEFIRO O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU, NÃO O TENDO, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS OU O EXCESSO DO BLOQUEIO (ART. 854, §§ 2º E 3º, CPC). 5. NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DETERMINO: A) A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO, TRANSFERINDO-SE OS VALORES BLOQUEADOS PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG 3950, EM CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO, VIA BACEN-JUD E B) INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL. 6. REGISTRE-SE, DESDE LOGO, QUE SERÃO DESBLOQUEADOS OS VALORES INFERIORES A R$ 200,00, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, O QUE FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 7. CASO A PESQUISA BACENJUD SEJA NEGATIVA, IRRISÓRIA OU HAVENDO O DESBLOQUEIO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, MANTENHAM-SE OS AUTOS SUSPENSOS E INTIMESE A EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA/AC

04/07/2019, 11:36

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PARANAIBA S/A em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(164)