Execução Fiscal 0025801-52.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2007

Valor da Causa

R$ 117.613,77

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO GILBERTO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:39

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/02/2022, 14:54

Juntada de manifestação

08/02/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 16:21

Conclusos para despacho

12/12/2021, 13:48

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO GILBERTO DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:13

Juntada de manifestação

30/07/2021, 07:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:11

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:39

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/02/2022, 14:54

Juntada de manifestação

08/02/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 16:21

02/02/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 16:21

Conclusos para despacho

12/12/2021, 13:48

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO GILBERTO DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:13

Juntada de manifestação

30/07/2021, 07:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:11

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 13:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2021, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2021, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2020, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2020, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2020, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2020, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2020, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2020, 12:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2014, 12:58

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

07/01/2014, 18:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/01/2014, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2014, 18:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/12/2012, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. DA PFN POR COTA

05/12/2012, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

05/12/2012, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2012, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2012, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2012, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA PFN POR COTA

24/10/2012, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

24/10/2012, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2012, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2012, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA.

28/05/2012, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2012, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2012, 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital

20/04/2012, 12:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/01/2012, 18:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/01/2012, 18:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 24-2011

07/11/2011, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/09/2011, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2011, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2011, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

06/09/2011, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2011, 18:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/08/2011, 18:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA CITAÇÃO ENCAMINHADA VIA AR MP

09/05/2011, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2011, 15:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/03/2011, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/03/2011, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

10/03/2011, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2011, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2011, 13:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

24/01/2011, 13:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/10/2010, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2010, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2010, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA

08/09/2010, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2010, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2010, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2010, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2010, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/03/2010, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestaçao da fn por cota

05/03/2010, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2010, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2010, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2010, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2010, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2010, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2010, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA

27/01/2010, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2010, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2010, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/12/2009, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/12/2009, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/12/2009, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2009, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2008, 07:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2008, 07:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2008, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cotas

24/06/2008, 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

24/06/2008, 19:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2008, 17:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/04/2008, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/02/2008, 18:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/02/2008, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2007, 20:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/12/2007, 20:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/12/2007, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

17/12/2007, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

17/12/2007, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2007, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2007, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2007, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2007, 17:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2007, 17:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2007, 17:40

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

25/09/2007, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2007, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2007, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2007, 08:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2007, 13:18

INICIAL AUTUADA

27/08/2007, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/08/2007, 16:27