Execução Fiscal 0000449-69.2005.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.606,32

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADELADIO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

A A SANTOS TOPOGRAFIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

18/08/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 13:13

Juntada de Certidão

10/08/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 13:13

Juntada de termo

10/08/2022, 13:10

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de A A SANTOS TOPOGRAFIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de ADELADIO ALVES DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000449-69.2005.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADELADIO ALVES DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:15

Todas as movimentações(103)

Juntada de manifestação

18/08/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 13:13

Juntada de Certidão

10/08/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 13:13

Juntada de termo

10/08/2022, 13:10

Documentos

Decisão

•03/08/2023, 10:23

Ato ordinatório

•10/08/2022, 13:13

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legal

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Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de A A SANTOS TOPOGRAFIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de ADELADIO ALVES DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000449-69.2005.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADELADIO ALVES DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:15

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 13:14

Juntada de volume

14/07/2021, 13:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 11:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/01/2021, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2019, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

23/11/2018, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2018, 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - CONFORME DESPACHO DE FL. 153.

28/03/2016, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2015, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2015, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2015, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2014, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN, PARA MANIFESTAÇÃO DIVERSAS.

02/06/2014, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2014, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL

20/02/2014, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ABRE VISTA AO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO

08/11/2013, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

05/08/2013, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CURADOR ESPECIAL

03/07/2013, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO CITADO POR EDITAL

07/06/2013, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2013, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

05/06/2013, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

03/05/2013, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/03/2013, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2013, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2012, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2012, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

16/08/2012, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2012, 08:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/10/2011, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/10/2011, 09:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2011, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N. 6460.

21/07/2011, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

31/03/2011, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2010, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2010, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2010, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2010, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

04/06/2010, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2010, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2010, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2010, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2009, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL

22/04/2009, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2009, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2008, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2008, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2008, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

21/08/2008, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2008, 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2008, 17:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2008, 14:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSAO CO-RESPONSAVEL EFETIVADA

24/10/2007, 19:08

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

23/10/2007, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2007, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2007, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2007, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

24/05/2007, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL0200437010018522

25/04/2007, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Loc. ARM.01-V1-SEXEC

30/01/2007, 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/11/2006, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/11/2006, 19:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/09/2006, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - (2ª)

06/09/2006, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/09/2006, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/08/2006, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2006, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2006, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2006, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Edital

28/03/2006, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL

24/02/2006, 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

01/02/2006, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2005, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/08/2005, 13:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2005, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2005, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2005, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2005, 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2005, 13:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2005, 10:52