Cumprimento de sentença 0016908-40.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Aplicações FinanceirasIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Partes do Processo

ANTONIO LACERDA DE ASSUNCAO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO 631·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO 1470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ANTONIO LACERDA DE ASSUNCAO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 15:27

Juntada de ofício

05/09/2025, 15:26

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA DE ASSUNCAO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:01

Juntada de certidão

27/08/2025, 12:23

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:22

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 17:55

Juntada de Certidão

25/08/2025, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 17:55

Juntada de certidão

12/08/2025, 18:14

Juntada de petição intercorrente

27/06/2025, 16:35

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:28

Processo Desarquivado

15/01/2025, 11:28

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 15:27

Juntada de ofício

05/09/2025, 15:26

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA DE ASSUNCAO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:01

Juntada de certidão

27/08/2025, 12:23

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:22

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 17:55

E-mail

•12/08/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:22

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 17:55

Juntada de Certidão

25/08/2025, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 17:55

Juntada de certidão

12/08/2025, 18:14

Juntada de petição intercorrente

27/06/2025, 16:35

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:28

Processo Desarquivado

15/01/2025, 11:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2024, 10:01

Juntada de petição intercorrente

12/12/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 08:15

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA DE ASSUNCAO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 02:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 02:02

Juntada de manifestação

23/08/2022, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 18:48

Juntada de Certidão

16/08/2022, 18:48

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 18:48

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:26

Recebidos os autos

29/06/2022, 10:21

Juntada de acórdão

29/06/2022, 10:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

20/01/2022, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal relator para readequação do julgado, aplicando o entendimento firmado no Tema 808 do STF, conforme art. 14, IV, a, do RITNU e art. 1.030 do CPC. Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal – RO/AC

15/07/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

17/05/2012, 18:51

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - PELA PFN

15/05/2012, 18:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2012, 02:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

27/04/2012, 08:23

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO

23/04/2012, 17:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - DESPACHO RECENDO RECURSO

20/04/2012, 10:18

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

29/03/2012, 17:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA

17/02/2012, 13:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2012, 13:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2012, 00:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2012, 00:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO LACERDA DE ASSUNCAO

06/02/2012, 18:03

DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DECISÃO - REJEITA EMBARGOS

07/12/2011, 17:37

CONCLUSOS: PARA DECISAO

07/12/2011, 10:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2011, 09:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2011, 01:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO LACERDA DE ASSUNCAO

28/10/2011, 16:44

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA - PEDIDO IMPROCEDENTE

26/10/2011, 08:41

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

22/09/2011, 09:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2011, 14:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2011, 02:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

05/08/2011, 11:59

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - RÉU SE MANIFESTAR SOBRE A EMENDA À INICIAL

10/06/2011, 14:58

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

04/04/2011, 10:17

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

17/02/2011, 01:28

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

04/02/2011, 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARCELO REBELLO PINHEIRO

09/12/2010, 08:36

E-mail

•12/08/2025, 18:14

Decisão (anexo)

•12/08/2025, 18:14

Despacho

•16/08/2022, 18:48

Certidão

•28/06/2022, 18:53

Acórdão

•23/05/2022, 11:57

Despacho

•08/12/2021, 10:37

Documentos Diversos

•15/07/2021, 16:24

Decisão

•28/06/2021, 17:17

Decisão

•01/07/2015, 16:47

Acórdão

•06/04/2015, 14:38

Despacho

•30/06/2014, 17:26

Decisão

•08/05/2014, 18:15

Despacho

•19/12/2012, 14:56

Todos os documentos(25)

Decisão

•25/08/2025, 17:55

E-mail

•12/08/2025, 18:14

E-mail

•12/08/2025, 18:14

Decisão (anexo)

•12/08/2025, 18:14

Despacho

•16/08/2022, 18:48

Certidão

•28/06/2022, 18:53

Acórdão

•23/05/2022, 11:57

Despacho

•08/12/2021, 10:37

Documentos Diversos

•15/07/2021, 16:24

Decisão

•28/06/2021, 17:17

Decisão

•01/07/2015, 16:47

Acórdão

•06/04/2015, 14:38

Despacho

•30/06/2014, 17:26

Decisão

•08/05/2014, 18:15

Despacho

•19/12/2012, 14:56

Acórdão

•29/10/2012, 15:01

Documentos Diversos

•24/07/2012, 10:01

Acórdão

•18/07/2012, 18:14

Despacho

•23/04/2012, 17:02

Decisão

•07/12/2011, 18:20

Sentença (anexo)

•25/10/2011, 17:11

Ato ordinatório

•10/06/2011, 14:54

Acórdão

•02/12/2010, 08:09

Acórdão

•02/12/2010, 08:09

Acórdão

•02/12/2010, 08:08