Execução Fiscal 0001025-75.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2012

Valor da Causa

R$ 79.584,96

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(128)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSUITA FIGUEIRA CORREA

CPF

Reu

FERNANDO JOSE DOURADO CORREA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 20:03

Juntada de Certidão

10/10/2025, 20:03

Juntada de Certidão

09/07/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 03/06/2025

09/07/2025, 10:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:14

Decorrido prazo de ROSUITA FIGUEIRA CORREA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:01

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DOURADO CORREA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:01

Juntada de formulário

26/03/2025, 10:41

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 10:30

Publicado Sentença Tipo B em 26/03/2025.

26/03/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2025, 15:00

Juntada de Certidão

24/03/2025, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 15:00

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 20:03

Juntada de Certidão

10/10/2025, 20:03

Juntada de Certidão

09/07/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 03/06/2025

09/07/2025, 10:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 16:06

Documentos

Formulário

•26/03/2025, 10:41

Sentença Tipo B

•24/03/2025, 15:00

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legal

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Decorrido prazo de PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:14

Decorrido prazo de ROSUITA FIGUEIRA CORREA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:01

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DOURADO CORREA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:01

Juntada de formulário

26/03/2025, 10:41

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 10:30

Publicado Sentença Tipo B em 26/03/2025.

26/03/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2025, 15:00

Juntada de Certidão

24/03/2025, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 15:00

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 12:09

Juntada de manifestação

12/02/2025, 20:00

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2025, 15:18

Juntada de Certidão

09/01/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 15:18

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 10:45

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/11/2021, 12:30

Juntada de Certidão

22/11/2021, 12:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:31

Decorrido prazo de PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:14

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DOURADO CORREA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:14

Decorrido prazo de ROSUITA FIGUEIRA CORREA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001025-75.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO JOSE DOURADO CORREA ROSUITA FIGUEIRA CORREA PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001025-75.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO JOSE DOURADO CORREA ROSUITA FIGUEIRA CORREA PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001025-75.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO JOSE DOURADO CORREA ROSUITA FIGUEIRA CORREA PESCADOS DA AMAZONIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:30

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 10:33

Juntada de volume

16/06/2021, 11:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/12/2020, 14:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/12/2020, 14:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/12/2020, 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 14:19

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

17/12/2020, 14:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

26/06/2019, 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/06/2019, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/04/2018, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

05/04/2018, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2018, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

01/02/2018, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2018, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

10/11/2017, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2017, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 12:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PREC. 598/2017 - SJDF - PARCIALMENTE CUMPRIDA

18/09/2017, 12:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PREC. 598/2017 - SJDF - PARCIALMENTE CUMPRIDA

18/09/2017, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DEPRECADO

14/08/2017, 11:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

12/06/2017, 09:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 598

07/06/2017, 12:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/04/2017, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Com vistas a dar maior celeridade e efetivação ao processo, bem como evitar que paralisações ou entraves desnecessários impeçam ou dificultem à efetivação do crédito exequendo, tudo em conformidade com a diretriz constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e também com desiderato imposto pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), doravante, determino à Secretaria da Vara que, de acordo com a fase em que se encontrar o processo, promova os atos e procedimentos abaixo elencados: 1. Defiro o pedido de fl. 161. 2. RENOVE-SE a diligência citatória ordenada à fls. 154 em desfavor da executada e seus corresponsáveis, observando-se o endereço indicado acima. Expeça-se a carta precatória. 3. Havendo pagamento, vista ao(à) exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Concordando com o valor do pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC).

25/04/2017, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2017, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER CITAÇÃO

31/01/2017, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

29/11/2016, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

29/11/2016, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2016, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2016, 12:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2016, 10:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2016, 14:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2016, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CHAMO O FEITO À ORDEM PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL INSERTO NA DECISÃO DE F.142/143. EM QUE PESE TEREM SIDO LANÇADOS ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EXECUTADA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PELA MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO; HOUVE MENÇÃO EQUIVOCADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NA REFERIDA DECISÃO, HAJA VISTA QUE EDSON MARTINI JUNIOR NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A EXECUTADA. ANTE O EXPOSTO, REVOGO PARCIALMENTE A DECISÃO DE F.142/143 PARA DETERMINAR A QUE A EXECUÇÃO SEJA REDIRECIONADA EM DESFAVOR DE FERNANDO JOSÉ DOURADO CORRÊA (CPF.: 261.235.760-20) E ROSUITA FIGUEIRA CORRÊA (CPF.: 450.226.150-53), ADOTANDO PARA TANTO OS MESMOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAQUELE ATO. CITEM-SE NO ENDEREÇO DECLINADO ÀS F. 126-V, NOS TERMOS DO ART. 8º, DA LEF.

26/04/2016, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2016, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER EXCLUSÃO DE NOME DO POLO PASSIVO

18/12/2015, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

18/12/2015, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2015, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INCLUSÃO DE EDSON MARTINI JUNIOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 135, III, DO CTN. INCLUA-SE EDSON MARTINI JUNIOR (CPF: 111.380.148-05) NO POLO PASSIVO E PROMOVA-SE SUA CITAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PROVIDÊNCIAS DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELA SECVA.

09/11/2015, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2015, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

11/05/2015, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

11/05/2015, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2015, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que já fluiu o prazo da suspensão requerida à fl. (...), intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender de direito.

20/02/2015, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 DIAS

07/11/2014, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

07/11/2014, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2014, 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

01/10/2014, 11:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 27/08/2014

27/08/2014, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-se os autos para implementação do bloqueio ordenado às fls. 44/45. Os demais pedidos serão apreciados após o cumprimento das diligências acima. Intime-se.

17/07/2014, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2014, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

07/04/2014, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

07/04/2014, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 09:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

28/03/2014, 09:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VI, nº 21, do dia 29/01/2014, com validade de publicação no dia 30/01/2014

29/01/2014, 18:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/01/2014, 18:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/01/2014, 18:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

15/01/2014, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalicia... expeça-se o respectivo edital

15/01/2014, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

04/12/2013, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

04/12/2013, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2013, 15:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 345/2013 SJ PARÁ SEM CUMRPRIMENTO

26/11/2013, 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 345/2013 SJ PARÁ SEM CUMRPRIMENTO

26/11/2013, 15:47

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - E-MAIL INFORMA Nº QUE CP RECEBEU EM JUÍZO

24/10/2013, 16:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

27/08/2013, 15:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 345

20/06/2013, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

02/05/2013, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

02/05/2013, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 19:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/04/2013, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 49. Expeça-se Carta Precatória dirigida à Seção Judiciária do Pará, em desfavor do executado Pescados da Amazonia Ltda - EPP (CNPJ nº 03.363.481/0001-98), na pessoa de seu representante legal, Sr. Fernando José Dourado Correa, para citação, penhora, avaliação, registro e alienação de bens de propriedade da executada, observando-se o endereço indicado pela exequente no referido pedido. Em face da peculiaridade de que revestem as precatórias expedidas em execuções, as quais envolvem o cumprimento de inúmeras diligências, suspenda-se por 06 (seis) meses. Após este transcurso, solicitem-se informações sobre o cumprimento da missiva expedida. Antes da expedição da missiva, intime-se a exequente a que informe o valor atualizado da dívida, visto que os demonstrativos do débito por ela apresentados (fls. 57/61) não abarcaram a CDA nº 39.595.196-8. Também não é possível visualizar o valor consolidado da dívida no demonstrativo de fl. 57.

17/04/2013, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2013, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

26/09/2012, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

26/09/2012, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2012, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o despacho proferido na Execução 2182-83.2012.4.01.3100 determinando a reunião daquele feito aos presentes autos (art. 28 da Lei 6.830./80), aguarde o cumprimento daquela ordem. Em seguida, cientifique-se a exequente da reunião, requerendo o que entender de direito. Após apreciarei o pedido de fl. 49, se for o caso. Intime-se.

11/09/2012, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2012, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO PFN

06/06/2012, 21:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

06/06/2012, 21:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2012, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2012, 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2012, 16:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2012, 21:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2012, 14:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2012, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. O bloqueio determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

22/03/2012, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2012, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

27/02/2012, 17:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/02/2012, 14:59

INICIAL AUTUADA

27/02/2012, 14:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/02/2012, 11:33

Despacho

•09/01/2025, 15:18