Execução Fiscal 0012587-13.2014.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0012587-13.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Tendo em vista o desinteresse da exequente no(s) valor(es) bloqueado(s) às fls. 37/38 (R$4,04), conforme se depreende de sua manifestação à fl. 40, cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do referido(s) valor(es) por meio do sistema BACENJUD. (...) Assim sendo, defiro, o pedido formulado pelo(a) exequente à fl. 40, determinando que seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora daquele veículo na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado ou em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a)o de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Intimem-se.

03/09/2015, 18:42

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Partes do Processo(126)

Processo devolvido à Secretaria

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Juntada de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(81)