Execução Fiscal 0000638-70.2006.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000638-70.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Assim, antes de apreciar os pedidos de indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s), ressalvadas as hipóteses de sigilo preservadas pela Constituição ou pela lei, deve a Procuradoria da Fazenda Nacional primeiro diligenciar junto aos órgãos públicos para verificar a existência de bens em nome do(s) mesmo(s) e, após a delimitação patrimonial, requerer as providências pertinentes, pelo que concedo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens através do BACEN-JUD/BCB, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer, desde que requerida pelo exequente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1º, parágrafo único). Assim, defiro em parte o pedido, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exequenda. Renove-se, pois, a(s) diligência(s) determinada(s) à(s) fl(s). (...). Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exequente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, não se tratar de valor irrisório , intime(m)-se o(s) executado(s), da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, caso a execução esteja garantida. Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) o(s) executado(s) comprovar(em), com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas.

15/03/2016, 19:06

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Partes do Processo(127)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PLANALTO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA DIVINA NAVES SOARES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Transitado em Julgado em 10/01/2024

Todas as movimentações(189)