Execução da Pena 0007873-73.2012.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF6 - SSJ de Montes Claros - 1ª Vara Criminal e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

CPF

Reu

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Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

06/03/2026, 03:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 21:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 02:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 14:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/02/2026, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2025, 10:04

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA

01/12/2025, 10:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2025, 10:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

27/08/2025, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2025, 18:53

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

26/07/2025, 05:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2025, 03:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

11/07/2025, 11:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

11/07/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2025, 16:08

Todas as movimentações(157)

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

06/03/2026, 03:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 21:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 02:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 14:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Documentos

OUTROS

•13/05/2024, 15:51

OUTROS

•15/02/2024, 18:02

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12/02/2026, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2025, 10:04

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA

01/12/2025, 10:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2025, 10:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

27/08/2025, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2025, 18:53

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

26/07/2025, 05:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2025, 03:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

11/07/2025, 11:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

11/07/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2025, 16:08

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

08/07/2025, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 17:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/07/2025, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

23/05/2025, 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2025, 02:21

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

06/05/2025, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

06/05/2025, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

05/05/2025, 23:03

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

30/04/2025, 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 20:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/04/2025, 20:18

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

18/04/2025, 03:23

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/04/2025, 13:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/04/2025, 13:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/04/2025, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

07/04/2025, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2025, 02:15

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

27/03/2025, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 12:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2025, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2025, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

08/03/2025, 03:09

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2025, 02:04

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2025, 02:04

PROCESSO SUSPENSO

21/02/2025, 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 02:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

20/02/2025, 20:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2025, 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2025, 19:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 15:13

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/02/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2025, 05:04

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2025, 05:04

OUTRAS DECISÕES

03/02/2025, 17:41

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

01/02/2025, 03:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2025, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

27/01/2025, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2025, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2025, 16:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

23/01/2025, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2025, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 00:30

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/01/2025, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 11:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/01/2025, 11:29

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

09/01/2025, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2024, 00:45

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

11/12/2024, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

10/12/2024, 09:50

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

09/12/2024, 11:20

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

26/11/2024, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2024, 22:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 22:18

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

19/11/2024, 01:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2024, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

10/11/2024, 02:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2024, 12:23

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

08/11/2024, 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

08/11/2024, 11:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/11/2024, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2024, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2024, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2024, 17:23

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/11/2024, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 17:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/11/2024, 17:22

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

05/11/2024, 17:18

DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA RAFAEL SANTOS

15/10/2024, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2024, 00:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/10/2024, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2024, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2024, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

25/09/2024, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2024, 14:29

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

25/09/2024, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 14:29

OUTRAS DECISÕES

25/09/2024, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2024, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2024, 00:48

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

10/09/2024, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2024, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2024, 11:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/09/2024, 11:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE FERREIRA

03/09/2024, 01:32

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 01:32

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

24/08/2024, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2024, 00:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2024, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2024, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 09:17

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

12/08/2024, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2024, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

05/08/2024, 10:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/08/2024, 13:59

OUTRAS DECISÕES

30/07/2024, 20:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2024, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER

10/07/2024, 18:17

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO PELLUCCI

10/07/2024, 03:02

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2024, 03:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 00:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2024, 13:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/06/2024, 13:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/06/2024, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2024, 17:56

JUNTADA DE CÁLCULO

20/06/2024, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2024, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/05/2024, 14:31

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/05/2024, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2024, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

15/05/2024, 19:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2024, 19:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2024, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2024, 18:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/04/2024, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2024, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2024, 14:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/03/2024, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2024, 17:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

25/03/2024, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

05/03/2024, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2024, 17:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2024, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2024, 14:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2024, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2024, 17:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2023, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2023, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2023, 16:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/11/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2022, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista a migração da presente Execução Penal ao SEEU, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição, conforme Portaria COGER n° 9418775, 13/12/2019. Caso as partes ainda não tenham sido intimadas, intimem-se.

15/07/2021, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2019, 13:24

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

11/09/2019, 13:17