Procedimento Comum Cível 1009718-16.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1009718-16.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1009718-16.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAYAN HAGE FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA - PA31197-A POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por DAYAN HAGE FERNANDES em face da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, por meio da qual objetiva “[…] A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de DECRETAR A NULIDADE DA PROVA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA, reconhecendo ao requerente a PONTUAÇÃO MÁXIMA/INTEGRAL de cada uma das questões nulas de referida prova, OBRIGANDO as requeridas a corrigirem sua prova discursiva e, caso aprovado, que sejam, ainda, OBRIGADAS a permitir a participação do autor nas fases subsequentes do objurgado certame”, com sua final confirmação por sentença e imposição ao réu dos encargos da sucumbência. Esclarece a petição inicial que: “O requerente se inscreveu regularmente no concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF 2021), conforme comprovante de inscrição sob o nº 10075839 – edital nº 01 de 18 de janeiro de 2021 – anexo. Importante registrar que, por força da inscrição, conforme item 7.4.1 do Edital – Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, “... o candidato deverá optar por uma cidade de realização das provas e pela língua estrangeira para a prova objetiva: Inglês ou Espanhol”. – destacamos. E assim o requerente fez: optou pela língua inglesa. Ato seguinte, o autor recebeu da requerida CEBRASPE comunicação alusiva aos seus dados de inscrição e consulta de local e horário de aplicação da prova objetiva e discursiva – docs. anexos. Doravante, o requerente compareceu ao local designado para a realização da prova e, com bastante competência, alcançou a nota equivalente à 70 pontos. A supracitada pontuação, Exa., por si só, não levaria o autor à aprovação com a consequente passagem para as etapas seguintes, senão fosse o ato ilegal consolidado pelas requeridas que adotou critérios distintos no lançamento de notas, o que beneficiou um determinado candidato – decisão judicial em anexo – em evidente prejuízo (ofensa à paridade de armas) aos demais inscritos no certame. No cenário supra, o requerente estaria – como, de fato, está! – APROVADO. Nesse viés, Exa., a igualdade de tratamento, a legalidade e a moralidade foram acintosamente violados e, com a tutela do Poder Judiciário, merecem ser restaurados”. Requereu a gratuidade de justiça. Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. É o que importa relatar. Decido. Há declaração da parte autora de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Fica, pois, deferido o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), assumindo a mesma todas as responsabilidades - civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2° da Lei Federal n° 7.115/1983). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuris. Com efeito, vertendo análise sobre os autos, infere-se que a parte autora, em 14/04/2021, inscreveu-se no concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (cargo 1) pelo sistema de ampla concorrência, com opção de realização da prova em Língua Inglesa, tal qual descrito no Comprovante de Solicitação de Inscrição objeto do documento id. 621133358. Pelo que se vê do extrato de consulta de local e horário de aplicação da prova objetiva e discursiva (documento id. 621133359), tanto quanto do Caderno de Prova – 1 – 8 (Inglês) (documento id. 621133361), a prova de Língua Inglesa foi oportunamente realizada pela parte autora sem nenhuma intercorrência, tendo a mesma logrado acerto em cinco das oito questões objetivas realizadas, conforme simples confronto da folha de respostas e gabarito definitivo (documentos ids. 621133367 e 621133363, respectivamente), ressaltando-se que, tendo em vista a anulação da questão 1, obteve seis dos oito pontos na referida prova. Ocorre que a alegação de adoção de critérios distintos no lançamento de notas pela Cebraspe em decorrência da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1003138-25.2021.4.01.3502, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO, em favor do candidato Lucas Barradas Assunção Terra, não se sustenta, haja vista que, conforme registrado na decisão id. 555015889 (atual id. 621133379), “verifica-se que a parte autora foi prejudicada na prova objetiva do concurso público aplicada em 09/05/2021, quanto à disciplina de língua estrangeira do Bloco I, em razão da alteração súbita de sua opção e em tempo apertado para solucionar o ocorrido, conforme documento de inscrição do candidato que afirma sua preexistente opção (id. 547953934)”, razão porque, - naquele caso concreto, - não tendo sido solucionada a questão a tempo e modo do candidato submeter-se à prova de língua estrangeira que optou no ato da inscrição, mitigou-se o Princípio da Legalidade, atribuindo ao mesmo a pontuação máxima do Bloco I, - cuja prova não foi realizada, - como forma de alcançar a isonomia própria das seleções públicas. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a decretação de nulidade de questões e/ou de provas de concurso público pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo pelo interessado, o que, fatalmente, não restou demonstrado pela parte autora que, como dito, teve plenamente assegurado seu direito de realização da prova de língua estrangeira de acordo com a opção manifestada no ato da inscrição. Pensar de modo diverso, assegurando a pontuação máxima das questões de língua estrangeira a quem efetivamente realizou a prova objetiva de acordo com a modalidade escolhida no ato da inscrição representa ofensa direta ao postulado constitucional da isonomia, o que não se pode admitir por esta via. Ausente portanto, a plausibilidade do direito invocado, por decorrência da qual desnecessário perquirir acerca do perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Citem-se os réus para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir, indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contestações apresentadas, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015). Na mesma oportunidade, deverá também especificar as provas que pretenda produzir, indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. Tendo em vista a possível dimensão coletiva do presente, bem como por se tratar de educação, intime-se o MPF para que tome ciência e eventualmente tome medidas que entenda sejam cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

15/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAYAN HAGE FERNANDES em 27/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAYAN HAGE FERNANDES em 16/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de CEBRASPE em 16/12/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo A em 24/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

Todas as movimentações(61)