Cumprimento de sentença 0000143-34.2018.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 16.450,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

ELAINE CRISTINA CAETANO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVANO LACERDA

OAB/MG 86172·CPF·Representa: Autor

LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA

OAB/MG 49015·CPF·Representa: Autor

MARCIO FULVIO FONTOURA

OAB/MG 72616·CPF·Representa: Autor

ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG 113665·CPF·Representa: Autor

NPREV - EERU6 - APOSENTADORIAS ESPECIAIS

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

SILVANO LACERDA

OAB/MG 86172·CPF·Representa: Autor

LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA

OAB/MG 49015·CPF·Representa: Autor

MARCIO FULVIO FONTOURA

OAB/MG 72616·CPF·Representa: Autor

ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG 113665·CPF·Representa: Autor

NPREV - EERU6 - APOSENTADORIAS ESPECIAIS

Representa: Réu

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

MARLEY KLENIO XAVIER

OAB/MG 77295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

19/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

18/05/2026, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/05/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/05/2026, 16:52

Despacho

15/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/04/2026, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/04/2026, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/04/2026, 10:37

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

10/04/2026, 03:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/04/2026, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/04/2026, 09:14

Todas as movimentações(155)

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

19/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

18/05/2026, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/05/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/05/2026, 16:52

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 10:26

15/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/04/2026, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/04/2026, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/04/2026, 10:37

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

10/04/2026, 03:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/04/2026, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/04/2026, 09:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

09/04/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

08/04/2026, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:55

Remetidos os Autos - MGUBACONT -> MGUBACIV02

08/04/2026, 09:55

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 08:38

Remetidos os Autos - MGUBACIV02 -> MGUBACONT

08/04/2026, 08:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGUBTR06B -> MGUBACIV02

08/04/2026, 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 01:33

Transitado em Julgado

08/04/2026, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/03/2026, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/03/2026, 08:41

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

12/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

11/03/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2026, 17:30

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2026, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 09/03/2026 23:59</b>

19/02/2026, 02:30

Juntada de certidão

19/02/2026, 02:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 09/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 395

12/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/02/2026, 16:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/10/2025, 17:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHTRPR1 para MGUBTR06B)

08/10/2025, 17:57

Despacho

08/10/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2025, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2025, 16:32

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGUBTR06B -> MGBHTRPR1

11/04/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 15:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA CAETANO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/11/2023, 06:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/10/2023, 11:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/10/2023, 12:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/10/2023, 11:50

Juntado(a) - Juntada de volume

26/10/2023, 11:50

Juntado(a) - Petição Inicial

13/09/2023, 17:00

Juntado(a) - Petição Inicial

12/09/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Considerando a reiterada devolução de autos encaminhados ao STF para análise de questões afetas ao fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, determinando a aplicação da sistemática da repercussão geral, SUSPENDA-SE o feito até julgamento final do RE 566.471/RN. Cumpra-se. Intimem-se.

15/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

28/08/2019, 09:15

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

16/08/2019, 16:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/08/2019, 16:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - ADV

14/08/2019, 11:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/07/2019, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/07/2019, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - REMESSA DO DIA 22072019

22/07/2019, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

11/06/2019, 14:08

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

11/06/2019, 14:08

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - PMU

04/06/2019, 16:03

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

04/06/2019, 16:03

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - PMU

03/06/2019, 14:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/05/2019, 14:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA AGE

16/05/2019, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA AGE

09/05/2019, 10:59

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

22/04/2019, 18:36

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 18:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

22/04/2019, 18:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - AGU

15/04/2019, 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2019, 10:57

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

25/03/2019, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

26/11/2018, 14:07

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2018, 10:17

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA AGE

18/10/2018, 17:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

11/10/2018, 10:42

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DO AUTOR

05/10/2018, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/09/2018, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Municipio de Uberaba

24/09/2018, 14:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

24/09/2018, 14:37

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2018, 18:32

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/08/2018, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2018, 15:00

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO

17/08/2018, 14:55

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/08/2018, 16:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/08/2018, 16:28

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/08/2018, 17:27

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2018, 18:31

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

10/08/2018, 18:31

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - REMESSA DO DIA 02/08/2018

02/08/2018, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

25/07/2018, 13:49

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

25/07/2018, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

25/07/2018, 13:49

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2018, 17:01

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

20/07/2018, 17:01

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

20/07/2018, 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2018, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

05/07/2018, 14:43

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

26/06/2018, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

26/06/2018, 14:43

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2018, 14:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

13/06/2018, 14:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DO AUTOR

12/06/2018, 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/06/2018, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO

07/06/2018, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/06/2018, 16:33

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

06/06/2018, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

06/06/2018, 16:33

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2018, 13:46

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

22/05/2018, 13:46

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

24/04/2018, 16:49

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

24/04/2018, 16:49

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2018, 14:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

24/04/2018, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/04/2018, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

19/04/2018, 11:23

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/04/2018, 09:37

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 09:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/04/2018, 09:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA AGU

18/04/2018, 13:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/04/2018, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

26/03/2018, 16:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PROVISORIA NA FORMA ANTECIPADA

26/03/2018, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

07/03/2018, 13:06

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - ESTADO E UNIÃO FEDERAL

06/03/2018, 17:50

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

06/03/2018, 17:50

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE UBERABA

20/02/2018, 14:34

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2018, 14:34

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

20/02/2018, 14:34

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

20/02/2018, 14:34

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

20/02/2018, 14:07

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

20/02/2018, 14:07

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DR. RENATO

20/02/2018, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERÍCIA DIA 02-02-2018

29/01/2018, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERICIA DE MEDICAMENTO MARCADA PARA O DIA 2 DE FEVEREIRO DE 2018 ÀS 13:30 COM O DR. RENATO, NO JEF

25/01/2018, 13:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/01/2018, 13:26

Remetidos os Autos - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/01/2018, 10:36

Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

25/01/2018, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/01/2018, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

25/01/2018, 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

22/01/2018, 17:41

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/01/2018, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/01/2018, 17:40

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

18/01/2018, 16:12

Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA

18/01/2018, 16:12

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2018, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 08:38

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 17:30

EXTRATO DE ATA

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