Execução Fiscal 0007667-53.2016.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0007667-53.2016.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007667-53.2016.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FERNANDO FREITAS - MG61314, JULIANE GARCIA DE ABREU - MG81977, GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810, OTACILIO VALADARES CORDEIRO - MG120788 e MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473 POLO PASSIVO:RENATO ROSSI DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA MARIA DE LOURDES BLANCO MUTAO - MG177140 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra Renato Rossi da Silva, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Citação realizada por carta, conforme f. 17-18 do ID 273148395. Transcorrido o prazo para pagamento do débito, procedeu-se a tentativa de bloqueio de valores via BacenJud, contudo sem sucesso. Em seguida, e a pedido do exequente, o feito foi suspenso em razão do parcelamento do débito (f. 41, 44, 45 e 49 do ID 273148395). Comunicada a rescisão do parcelamento, e migrados os autos ao PJe, procedeu-se a uma tentativa de bloqueio de valores via SisbaJud, com retenção de numerário (ID 387573850), e ao lançamento de restrições veiculares via Renajud (ID 387584851). Por fim, no ID 614267357, o Exequente noticiou que o débito foi quitado, requerendo, pois, a extinção do feito. É o relato do necessário. À vista do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Autorizo a devolução da quantia bloqueada e atualmente depositada na conta judicial n. 2384.635.223-8. Para tanto, diligencie a Secretaria, pelo meio que se julgar mais adequado - inclusive via SisbaJud, se necessário -, a obtenção dos dados bancários do executado. Com a informação, oficie-se à agência 2384 da CEF para requisitar a transferência. Levantem-se as restrições lançadas via sistema Renajud (ID 387584851), independentemente do trânsito em julgado. Considerando o valor irrisório das custas finais, após o trânsito em julgado, e nada havendo a prover, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

15/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

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