Execução Fiscal 0002700-78.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2009

Valor da Causa

R$ 20.357,79

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LOURIVAL SILVA PIMENTEL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:43

Juntada de Certidão

30/10/2025, 18:26

Transitado em Julgado em 23/07/2025

04/09/2025, 10:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:28

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVA PIMENTEL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:11

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.

08/06/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025

08/06/2025, 20:39

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2025, 16:30

Juntada de Certidão

20/05/2025, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2025, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 16:30

Declarada decadência ou prescrição

20/05/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 11:38

Juntada de pedido de extinção do processo

23/04/2025, 16:22

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:43

Juntada de Certidão

30/10/2025, 18:26

Transitado em Julgado em 23/07/2025

04/09/2025, 10:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:28

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVA PIMENTEL em 25/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•20/05/2025, 16:30

Despacho

•07/03/2025, 11:16

26/06/2025, 00:11

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.

08/06/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025

08/06/2025, 20:39

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2025, 16:30

Juntada de Certidão

20/05/2025, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2025, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 16:30

Declarada decadência ou prescrição

20/05/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 11:38

Juntada de pedido de extinção do processo

23/04/2025, 16:22

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 11:16

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/01/2022, 14:43

Juntada de Certidão

27/01/2022, 14:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVA PIMENTEL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002700-78.2009.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURIVAL SILVA PIMENTEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOURIVAL SILVA PIMENTEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:20

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 10:57

Juntada de volume

17/06/2021, 10:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/12/2020, 13:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/12/2020, 13:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/12/2020, 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 13:11

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

17/12/2020, 13:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

10/01/2020, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA RAIMUNDO

06/11/2019, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA DOS AUTOS À PFN/AP.

04/11/2019, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2019, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NESSE CONTEXTO, COMPROVADO QUE FOI PELA FAZENDA NACIONAL A EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, FLS. 60, NÃO HÁ FALAR, AO MENOS POR ORA, EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA EXECUTADA, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM ARRIMO NAS DISPOSIÇÕES DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, CONFORME SOLICITADO PELA EXEQUENTE AS FLS. 58-V.

01/10/2019, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2019, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

24/06/2019, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

24/06/2019, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2019, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em atendimento ao comando do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11051/201, intime-se a exequente para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

27/05/2019, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2019, 16:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/06/2013, 15:53

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

16/05/2013, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Arquivem-se provisoriamente os autos.

16/05/2013, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2013, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

16/01/2013, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

16/01/2013, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/01/2013, 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

19/12/2012, 12:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 13/12/2012

13/12/2012, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/10/2012, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2012, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

09/05/2012, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE

09/05/2012, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2012, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2012, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades. Tendo em vista que o veículo disciminado à fl. 21, encontra-se imprestável à hasta pública em razão do tempo, indefiro a penhora requerida à fl. 19. Intime-se.

22/02/2012, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

29/07/2011, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/06/2011, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2011, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 09:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGENCIA REALIZADA

02/06/2011, 09:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2011, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/02/2011, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2011, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA P.F.N

16/07/2010, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

23/06/2010, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2010, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2010, 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2010, 20:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2010, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2009, 16:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2009, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

14/12/2009, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2009, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

23/09/2009, 16:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/09/2009, 14:50

INICIAL AUTUADA

23/09/2009, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/09/2009, 17:33