Execução de Título Extrajudicial 0014264-78.2014.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0014264-78.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista o valor irrisório da(s) quantia(s) bloqueada(s) às fls. 46 (R$5,24 e R$ 4,95), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do(s) referido(s) valor(es) por meio do sistema BACENJUD. 2. Após, em deferimento aos pedidos formulados às fls. 53/54, delibero: 3. Tendo sido frustrada a tentativa de bloqueio de dinheiro (fl. 46), sem a satisfação integral da obrigação, providencie-se, através do Sistema RENAJUD, a restrição impeditiva de transferência do(s) veículos sob propriedade do(s) devedor(es), juntado-se aos autos o comprovante de cumprimento da constrição que valerá como TERMO DE PENHORA. 3.1. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária - art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação, 3.2. Se positivo o resultado da diligência, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora, devendo trazer aos autos o preço médio de mercado do veículo (art. 871, IV, CPC/2015), no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Decorrido o prazo assinalado à exequente sem registro de cumprimento da diligência, cancele-se a restrição que recaiu sobre o(s) veículo(s). 3.4. Cumprida a diligência a cargo da exequente: a) registre-se a penhora via Sistema RENAJUD; b) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente da penhora "on line" (RENAJUD), cientificando-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos. 4. Caso a providência Renajud reste infrutífera ou não se mostre suficiente, proceda-se à consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil (INFOJUD), juntando aos autos a listagem do patrimônio do executado constante de sua declaração de IRRF do último exercício. 4.1) Declarada a propriedade de imóveis, intime-se o(a) exequente a obter certidão atualizada do cartório competente. 4.2) Em seguida, havendo bens, expeça-se mandad

05/05/2016, 16:56

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE CARDOSO LEMOS em 07/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(106)