Procedimento Comum Cível 0014735-26.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

TREVISO JF VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

TREVISO MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SAVOI PONCE

OAB/MG 104166·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 23166·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA SILVA BARBOSA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO

CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TREVISO JF VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

TREVISO MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

THIAGO SAVOI PONCE

OAB/MG 104166·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 23166·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA SILVA BARBOSA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO

CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA

OAB/MG 132107·CPF·Representa: Réu

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG 61119·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Réu

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

19/03/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 16:20

Juntada de Petição

02/03/2026, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/03/2026, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/02/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143

25/02/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143

24/02/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

19/03/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 16:20

Juntada de Petição

02/03/2026, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/03/2026, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 19:40

02/03/2026, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/02/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143

25/02/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143

24/02/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:20

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 13:16

Não conhecidos os embargos de declaração

29/08/2025, 19:40

Juntada de Petição

25/06/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/02/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:51

Juntada de Petição

18/10/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/09/2024, 17:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 18:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/07/2024, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:59

Juntada de Petição - Juntada de procuração

16/01/2023, 11:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TREVISO JF VEICULOS LTDA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 08:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/10/2022, 12:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/09/2022.

19/09/2022, 18:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/09/2022, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 09:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/08/2022, 16:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/08/2022, 13:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2022, 16:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 16:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos

10/08/2022, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TREVISO JF VEICULOS LTDA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 01:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 01:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 01:27

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2022, 12:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2022, 12:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 10:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 10:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

21/07/2022, 13:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TREVISO MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:59

Juntada de Petição - Juntada de apelação

22/02/2022, 11:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/02/2022, 09:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/02/2022, 12:09

Juntado(a) - Habilitação

08/02/2022, 10:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 05:18

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 05:18

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

07/02/2022, 17:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 14:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 11:44

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2022, 11:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/12/2021, 10:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TREVISO JF VEICULOS LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:51

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

30/11/2021, 18:09

Juntado(a) - Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 18:42

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 12:41

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 12:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 17:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/11/2021, 10:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/11/2021, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/11/2021, 14:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 12:16

Decisão interlocutória - Outras Decisões

08/11/2021, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/11/2021, 11:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TREVISO MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:04

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

30/07/2021, 08:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 14:52

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

16/07/2021, 14:41

Juntado(a)

16/07/2021, 14:33

Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:58

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

15/07/2021, 13:14

Juntado(a)

15/07/2021, 09:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TREVISO JF VEICULOS LTDA e outros Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SAVOI PONCE - MG104166 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (3) Advogado do(a) REU: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276 Advogados do(a) REU: ALESSANDRA SILVA BARBOSA - SP183281, GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166 Advogados do(a) REU: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA - MG132107 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 22ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: CARLOS ROERTO DE CARVALHO Juiz Substituto: FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR Dir. Secret.: MARIA CELIA FIGUEIRO SOUSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0014735-26.2017.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

15/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2021, 14:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2021, 14:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 14:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 14:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 14:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 14:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 17:48

Julgado improcedente o pedido

16/06/2021, 17:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 08:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/10/2020, 14:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/10/2020, 17:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/10/2020, 10:00

Juntado(a) - Habilitação

05/10/2020, 11:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

01/10/2020, 12:55

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/10/2020, 12:55

Juntado(a) - Petição Inicial

22/09/2020, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/07/2018, 17:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/07/2018, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/05/2018, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/05/2018, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2018, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/12/2017, 11:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2017, 12:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO DR. PEDRO HENRIQUE C. PACHECO GUZELLA.

11/09/2017, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/09/2017, 15:36

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

28/08/2017, 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD

28/08/2017, 14:08

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ABDI

28/08/2017, 14:07

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

20/07/2017, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD/PUBL.

20/07/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) APEX

20/07/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SEBRAE

20/07/2017, 13:27

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/07/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PFN

26/06/2017, 10:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/06/2017, 16:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

21/06/2017, 09:54

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2017, 13:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/06/2017, 13:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2017, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/06/2017, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 13:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2017, 14:04

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 712

06/06/2017, 13:53

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

19/04/2017, 12:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFERIDA LIMINAR

19/04/2017, 12:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/04/2017, 17:09

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

11/04/2017, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/03/2017, 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

31/03/2017, 15:50

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/03/2017, 16:13

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

30/03/2017, 15:52

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/2017, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 13:51

OUTROS

•30/07/2024, 18:23

SENTENÇA

•10/08/2022, 15:28

OUTROS

•22/07/2022, 10:16

SENTENÇA

•31/01/2022, 11:44

OUTROS

•23/11/2021, 17:37

OUTROS

•08/11/2021, 12:16

SENTENÇA

•16/06/2021, 17:48