Execução Fiscal 0007923-70.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2013

Valor da Causa

R$ 1.577,03

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAPA - CREA/AP

Terceiro

ROSSANO LUIZ BENICIO DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 18:38

Juntada de Certidão

03/10/2025, 18:38

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 13:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ROSSANO LUIZ BENICIO DIAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:11

Publicado Sentença Tipo B em 29/04/2025.

29/04/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 11:39

Juntada de Certidão

25/04/2025, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2025, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2025, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 08:42

Declarada decadência ou prescrição

25/04/2025, 08:42

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 14:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:21

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 18:38

Juntada de Certidão

03/10/2025, 18:38

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 13:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ROSSANO LUIZ BENICIO DIAS em 29/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•25/04/2025, 08:42

Despacho

•13/01/2025, 15:12

30/05/2025, 00:11

Publicado Sentença Tipo B em 29/04/2025.

29/04/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 11:39

Juntada de Certidão

25/04/2025, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2025, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2025, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 08:42

Declarada decadência ou prescrição

25/04/2025, 08:42

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 14:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:21

Juntada de Certidão

13/01/2025, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 15:12

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2025, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/11/2021, 16:50

Juntada de Certidão

22/11/2021, 16:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:18

Decorrido prazo de ROSSANO LUIZ BENICIO DIAS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007923-70.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA POLO PASSIVO: ROSSANO LUIZ BENICIO DIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSSANO LUIZ BENICIO DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:57

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 13:58

Juntada de volume

18/06/2021, 06:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/12/2020, 09:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/12/2020, 09:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/12/2020, 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 09:09

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

17/12/2020, 09:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/07/2019, 12:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/07/2019, 11:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/10/2018, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

29/08/2018, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CREA/AP

09/07/2018, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

09/07/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 10/07/2018

26/06/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2018, 16:59

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

13/06/2018, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, excluindo-se o(s) anteriormente habilitado(s). Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

12/06/2018, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

13/04/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CREA/AP

16/03/2018, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

16/03/2018, 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 09/03/2018

23/02/2018, 08:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD INFRUTIFERO

19/02/2018, 13:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

11/01/2018, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Com efeito, dado o resultado infrutífero da pesquisa via Sistema Bacenjud, providencie-se através do Sistema RENAJUD a restrição impeditiva de transferência do(s) veículo(s) sob propriedade do(s) devedor(es), juntado-se aos autos o comprovante de cumprimento da constrição que valerá como TERMO DE PENHORA. 2.1. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária - art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação. 2.2. Se positivo o resultado da diligência, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora. Na ocasião, deverá trazer aos autos o preço médio de mercado do veículo (Art. 871, IV, CPC/2015) 2.3. Havendo interesse na penhora e apresentada a cotação de mercado em relação ao veículo penhorado: a) registre-se a penhora via Sistema RENAJUD;

14/11/2017, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2017, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA REQUER NOVA PESQUISA ATRAVÉS DE RENAJUD

21/07/2017, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

22/06/2017, 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM ATE 05 DIAS

31/05/2017, 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 24/3/2017.

30/03/2017, 11:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 23/3/2017.

23/03/2017, 10:55

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

21/02/2017, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do(s) advogado(s) constituído(s) à fl. (...), excluindo-se o(s) anteriormente habilitado(s). Tendo em vista o valor irrisório da(s) quantia(s) bloqueada(s) às fls. (...), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do(s) referido(s) valor(es) por meio do sistema BACENJUD.

21/02/2017, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2017, 11:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 11/10/2016.

17/11/2016, 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 10/10/2016.

10/10/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/AP APRESENTA DÍVIDA ATUALIZADA

05/09/2016, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição crea

05/09/2016, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

05/09/2016, 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS , DEVOLVER ATE 09/09/2016

26/08/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2016, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) venham-me os autos para renovação da implementação da ordem de bloqueio, via Bacenjud (...). Antes de tudo, traga a exequente o vlor atualizado da dívida.

05/07/2016, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2016, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea

13/04/2016, 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

08/04/2016, 10:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

08/03/2016, 13:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - renajud

01/02/2016, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII nº 236, do dia 17/12/2015, com validade de publicação no dia 18/12/2015

17/12/2015, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/12/2015, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2015, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Assim sendo, defiro, o pedido formulado pelo(a) exequente à fl. 28, determinando que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado ou em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a)o de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Intimem-se.

23/11/2015, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2015, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/08/2015, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CREA/AP

24/07/2015, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

24/07/2015, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/07/2015, 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

03/07/2015, 12:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 09/6/2015

09/06/2015, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - à vista do trânsito em julgado nos embargos... Venham-me os autos para implementação do bloqueio ordenado...I.

24/04/2015, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 10:39

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CÓPIA DA SENTENÇA PROVERIDA NOS EMBARGOS Nº 10436-11.2013.4.01.3100, JUNTADA AS FLS. 19/21.

16/03/2015, 13:30

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESTABELECIMENTO DO SOBRESTAMENTO EFETIVADO À FL. 18, EM 15/02/2014.

11/09/2014, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) secam

19/08/2014, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - secam

19/08/2014, 11:54

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando o exame de admissibilidade dos embargos

15/05/2014, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Do exposto na certidão supra, sobresteja-se o presente feito até que sejam examinados os pressupostos de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal nº 10436-11.2013.4.01.3100, quando deliberarei novamente neste feito.

11/03/2014, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2014, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2013, 11:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2013, 19:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2013, 11:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2013, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se...

18/09/2013, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2013, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

06/09/2013, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/09/2013, 09:48

INICIAL AUTUADA

06/09/2013, 09:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/09/2013, 12:48