Execução Fiscal 0012454-73.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2011

Valor da Causa

R$ 601.190,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

REGINALDO BRITO DE MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:45

Juntada de Certidão

14/10/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 18/07/2025

20/08/2025, 08:59

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

14/06/2025, 16:53

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.

14/06/2025, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 12:44

Juntada de Certidão

26/05/2025, 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 12:44

Declarada decadência ou prescrição

26/05/2025, 12:44

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 16:19

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:45

Juntada de Certidão

14/10/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 18/07/2025

20/08/2025, 08:59

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 27/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/05/2025, 12:44

Despacho

•26/03/2025, 10:02

28/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

14/06/2025, 16:53

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.

14/06/2025, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 12:44

Juntada de Certidão

26/05/2025, 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 12:44

Declarada decadência ou prescrição

26/05/2025, 12:44

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 16:19

Juntada de petição intercorrente

03/04/2025, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 10:02

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:02

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:39

Juntada de Certidão

25/03/2025, 08:38

Processo Desarquivado

25/03/2025, 08:26

Arquivado Definitivamente

20/12/2021, 15:43

Juntada de termo

20/12/2021, 15:21

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:06

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012454-73.2011.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: REGINALDO BRITO DE MIRANDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO BRITO DE MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:57

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 13:59

Juntada de volume

28/06/2021, 19:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/12/2020, 09:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/12/2020, 09:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/12/2020, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 09:41

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

17/12/2020, 09:41

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIDO AO 9843-84.2010.4.01.3100

19/05/2016, 16:24

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

19/05/2016, 16:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSADO AO PROCESSO 9843-84.2010.4.01.3100

19/05/2016, 16:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

19/05/2016, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determino, com esteio no art. 28 da Lei nº 6.830/80, a reunião deste ao Processo nº 9843-84.2010.4.01.3100, autos nos quais serão praticados todos os atos tendentes à execução das diversas dívidas. As dívidas devem ser consolidadas nos autos principais. Cientifique-se o(a) exequente nos autos principais.

15/03/2016, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - .

01/02/2016, 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 16/11/2015

09/12/2015, 16:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - desbloqueio de valores via Bacenjud - requisitado em 13/11/2015

13/11/2015, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bloqueio de valor irrisorio. cancele-se a ordem de bloqueio...

11/09/2015, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2015, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

14/07/2015, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

14/07/2015, 16:31

CARGA: RETIRADOS PGF

10/07/2015, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA A EXEQUENTE (PROCURADORIA FEDERAL NO AMAPÁ)

30/06/2015, 10:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

30/06/2015, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 18/5/2015

18/05/2015, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVE-SE A DILIGÊNCIA...

31/03/2015, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF - FUNASA REQUER CONSULTA VIA BACENJUD

24/02/2015, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

24/02/2015, 18:21

CARGA: RETIRADOS PGF

20/02/2015, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/02/2015, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Entraves operacionais relacionados ao acesso ao Sistema INFOJUD torna inviável, por ora, a apreciação do pedido formulado à fl. 42 que visa à utilização desta ferramenta para obtenção de informações relacionadas à(ao) executada(o). Assim, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 30 (trinta) dias.

11/02/2015, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2015, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF - FUNASA REITERA PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD

13/11/2014, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

13/11/2014, 16:53

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA/PGF

07/11/2014, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2014, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Entraves operacionais relacionados ao acesso ao Sistema INFOJUD torna inviável, por ora, a apreciação do pedido formulado às fls. 38/39 que visa à utilização desta ferramenta para obtenção de informações relacionadas à(ao) executada(o). Assim, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 30 (trinta) dias.

15/10/2014, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2014, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

06/06/2014, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 15:05

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2014, 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA

30/04/2014, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO RENAJUD

21/03/2014, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

14/05/2013, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA/PGF - REQUER A CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD

10/12/2012, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

06/12/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS PGF

23/11/2012, 11:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

21/11/2012, 11:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 23/10/2012

23/10/2012, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução n° 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer desde que requerida pela exeqüente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1°, parágrafo único). Assim, defiro o pedido de fls. (...), para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome da(s) executada(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exequenda. A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exequente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exequente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, caso a execução esteja garantida. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) a(s) executada(s) comprovar(em), por intermédio de petição nos autos instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Intimem-se.

06/09/2012, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2012, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF/ FUNASA

27/04/2012, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PGF

20/04/2012, 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

13/04/2012, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2012, 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2012, 16:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2012, 20:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2012, 20:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa (§ 1º do art. 37-a da Lei nº. 10.522/2002). Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. O bloqueio determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos. Antes de tudo, intime-se o exeqüente, por intermédio da Procuradoria Federal no Estado do Amapá, para trazer aos autos o valor atualizado da dívida.

05/03/2012, 20:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2012, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

16/12/2011, 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/12/2011, 09:07

INICIAL AUTUADA

16/12/2011, 09:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/12/2011, 07:44

Documento Comprobatório

•25/03/2025, 08:38