Execução Fiscal 0000477-07.1999.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000477-07.1999.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE À FL. 651. 2. RENOVE-SE O OFÍCIO DE FL. 644, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DE FL. 492. 3. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA CNIB, TENHO A CONSIDERAR (SEGUNDO PEDIDO): 4. TRATA-SE DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FORMULADO PELA EXEQUENTE, O QUE SE REQUER, DO QUE CONSTA DOS AUTOS, COM BASE NO INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO ATÉ ENTÃO EMPREENDIDAS. 5. SEGUNDO DISPÕE O ART. 185-A DO CTN, COMPETE AO MAGISTRADO DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO, COMUNICANDO A DECISÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS PÚBLICOS DE IMÓVEIS, AUTORIDADES SUPERVISORAS DO MERCADO BANCÁRIO E DE CAPITAIS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. 6. VISANDO CONFERIR EFETIVIDADE AO DISPOSITIVO LEGAL EM MENÇÃO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU O PROVIMENTO ADMINISTRATIVO DE N.º 39/2014, POR MEIO DO QUAL SE INSTITUIU A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. 7. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DO REFERIDO PROVIMENTO, A CNIB TEM POR FINALIDADE A RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA, DAS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE QUE ATINJAM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO, BEM COMO SOBRE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS, TAMBÉM INDISTINTOS, E RECEPÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE LEVANTAMENTO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE ANTERIORMENTE CADASTRADAS. 8. JÁ O ART. 5º DO ALUDIDO PROVIMENTO, POR SEU TURNO, DETERMINA QUE AS INDISPONIBILIDADES DECRETADAS POR MAGISTRADOS DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE CADASTRADAS NA CNIB, VEDADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU MANDADOS EM PAPEL, SALVO QUANDO SE TRATAR DE INDISPONIBILIDADE DE BEM ESPECÍFICO. 9. NO CASO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE, A DESPEITO DAS DIVERSAS TENTATIVAS VISANDO LOCALIZAR BENS, NÃO LOGROU ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TITULARIZADOS PELO EXECUTADO(A,S) E, DA MESMA FORMA, NÃO FORAM APRESENTADOS BENS OU SATISFEITA A (....)

26/02/2019, 12:31

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Decorrido prazo de OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE MACAPA em 29/05/2024 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO BARBOSA DE ASSIS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO & CIA LTDA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILLAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR em 15/12/2023 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 23/11/2023.

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