Execução de Título Extrajudicial 0008573-20.2013.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0008573-20.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista o valor irrisório da(s) quantia(s) bloqueada(s) às fls. 73/75 (R$38,79), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do(s) referido(s) valor(es) por meio do sistema BACENJUD. 2. Após, em deferimento aos pedidos formulados à fl. 77, delibero: 3. Tendo sido frustrada a tentativa de bloqueio de dinheiro (fls. 73/75), sem a satisfação integral da obrigação, providencie-se, através do Sistema RENAJUD, a restrição impeditiva de transferência do(s) veículos sob propriedade do(s) devedor(es), juntado-se aos autos o comprovante de cumprimento da constrição que valerá como TERMO DE PENHORA. 3.1. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária - art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação, 3.2. Se positivo o resultado da diligência, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora, devendo trazer aos autos o preço médio de mercado do veículo (art. 871, IV, CPC/2015), no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Decorrido o prazo assinalado à exequente sem registro de cumprimento da diligência, cancele-se a restrição que recaiu sobre o(s) veículo(s). 3.4. Cumprida a diligência a cargo da exequente: a) registre-se a penhora via Sistema RENAJUD; b) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente da penhora "on line" (RENAJUD), cientificando-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos. 4. Caso a providência Renajud reste infrutífera ou não se mostre suficiente, proceda-se à consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil (INFOJUD), juntando aos autos a listagem do patrimônio do executado constante de sua declaração de IRRF do último exercício. 4.1) Declarada a propriedade de imóveis, intime-se o(a) exequente a obter certidão atualizada do cartório competente. 4.2) Em seguida, havendo bens, expeça-se mandado de penhora e ava

05/05/2016, 16:31

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Partes do Processo(53)

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(136)

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