Execução Fiscal 0005116-94.2012.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 95.239,30

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR

CPF

Reu

BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN

OAB/TO 1530·CPF·Representa: Réu

MARCELO PALMA PIMENTA FURLAN

OAB/TO 1901·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2026, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2026, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/11/2025, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2025, 17:16

Conclusos para decisão

07/10/2025, 18:57

Juntada de petição intercorrente

08/06/2025, 18:04

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:39

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:58

Juntada de outras peças

27/02/2025, 21:41

Decorrido prazo de BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 14:16

Todas as movimentações(368)

Juntada de Certidão

31/03/2026, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2026, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/11/2025, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 17:16

Ato ordinatório

•28/02/2025, 08:58

17/11/2025, 17:16

Conclusos para decisão

07/10/2025, 18:57

Juntada de petição intercorrente

08/06/2025, 18:04

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:39

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:58

Juntada de outras peças

27/02/2025, 21:41

Decorrido prazo de BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 14:16

Juntada de Certidão

21/01/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2025, 14:14

Juntada de petição intercorrente

28/11/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/05/2024, 14:44

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:33

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 13:42

Juntada de Certidão

03/04/2024, 13:42

Juntada de certidão

02/04/2024, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2023, 09:28

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 14:42

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:30

Juntada de petição intercorrente

18/09/2023, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 20:15

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 07:52

Juntada de termo

15/08/2023, 18:11

Juntada de certidão

10/08/2023, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão

07/08/2023, 19:55

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:26

Juntada de petição intercorrente

29/06/2023, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:47

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2023, 11:04

Conclusos para despacho

29/05/2023, 19:49

Decorrido prazo de ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:49

Juntada de manifestação

28/04/2023, 07:48

Juntada de petição intercorrente

27/04/2023, 17:21

Juntada de manifestação

12/04/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:00

Conclusos para decisão

31/03/2023, 11:08

Juntada de manifestação

24/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 14:13

Juntada de manifestação

06/03/2023, 09:12

Juntada de petição intercorrente

17/02/2023, 14:53

Juntada de manifestação

16/02/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 14:38

Embargos de declaração não acolhidos

10/02/2023, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2023, 13:55

Conclusos para decisão

31/01/2023, 20:47

Decorrido prazo de FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:48

Juntada de contrarrazões

20/12/2022, 17:32

Juntada de documentos diversos

15/12/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2022, 09:50

Conclusos para despacho

14/12/2022, 15:23

Juntada de embargos de declaração

14/12/2022, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2022, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2022, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2022, 10:23

Conclusos para decisão

10/11/2022, 20:08

Juntada de petição intercorrente

10/11/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2022, 11:17

Conclusos para decisão

21/09/2022, 20:30

Juntada de petição intercorrente

20/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 11:12

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 12:03

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:14

Juntada de petição intercorrente

25/08/2022, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 13:08

Juntada de Certidão

10/08/2022, 19:08

Juntada de certidão

07/08/2022, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 14:44

Conclusos para decisão

08/07/2022, 16:15

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 10:46

Juntada de manifestação

27/06/2022, 08:37

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 17:21

Conclusos para despacho

24/06/2022, 15:37

Decorrido prazo de BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:09

Decorrido prazo de ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:16

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 13:37

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 10:45

Conclusos para despacho

31/05/2022, 21:56

Juntada de manifestação

30/05/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:29

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 02:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2022, 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2022, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 11:47

Outras Decisões

23/05/2022, 11:47

Conclusos para decisão

03/05/2022, 20:06

Juntada de petição intercorrente

27/04/2022, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 09:46

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:34

Decorrido prazo de BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:28

Juntada de documentos diversos

14/03/2022, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2022, 14:20

Juntada de diligência

21/02/2022, 14:20

Decorrido prazo de ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2022, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 07:33

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 11:41

Conclusos para despacho

02/02/2022, 20:55

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:16

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2021, 10:04

Juntada de diligência

07/12/2021, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 08:15

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 14:44

Outras Decisões

06/10/2021, 14:44

Conclusos para decisão

06/08/2021, 10:21

Decorrido prazo de ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:27

Decorrido prazo de BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:27

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 01:47

Juntada de manifestação

19/07/2021, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:10

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR, BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimem-se as partes exequente e executada para, no prazo de 10 [dez] dias, manifestarem-se a respeito das informações prestadas pelo município presente no evento de id 554332371 - Manifestação. Com as manifestações, ou escoado o prazo concedido, voltem os autos conclusos para decisão. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Substituto: Dir. Secret.: FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005116-94.2012.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

15/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2021, 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 14:55

Conclusos para decisão

26/05/2021, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPI em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:18

Juntada de manifestação

25/05/2021, 11:27

Mandado devolvido cumprido

05/05/2021, 11:14

Juntada de diligência

05/05/2021, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2021, 14:57

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 08:10

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 09:37

Outras Decisões

09/04/2021, 10:01

Conclusos para decisão

20/02/2021, 16:45

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 04:06

Juntada de manifestação

25/01/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 16:02

Outras Decisões

18/12/2020, 15:37

Conclusos para decisão

18/12/2020, 11:30

Juntada de petição intercorrente

14/12/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 14:43

Outras Decisões

23/11/2020, 16:25

Conclusos para decisão

20/11/2020, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/11/2020, 08:44

Juntada de petição intercorrente

11/11/2020, 05:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2020, 12:22

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

13/10/2020, 18:17

Decorrido prazo de BISCOITOS PRINCEZA DA AMAZONIA S/A em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:50

Decorrido prazo de ALUISIO GREGORIO MOTTA JUNIOR em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:50

Juntada de Petição intercorrente

27/08/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 09:16

Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2020, 09:15

Juntada de volume

20/08/2020, 09:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2020, 20:23

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

17/08/2020, 20:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/05/2019, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO(...)"

25/04/2019, 08:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2019, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO EXQTE.

04/04/2019, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXQTE.

04/04/2019, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 15:34

CARGA: RETIRADOS PGF

28/02/2019, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2019, 17:15

OFICIO EXPEDIDO - SERASAJUD

26/02/2019, 17:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO AO SERASA

07/02/2019, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD E INFOJUD

07/02/2019, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2019, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2019, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2019, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER DILIGÊNCIAS

27/11/2018, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2018, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/10/2018, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/09/2018, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/08/2018, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/08/2018, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2018, 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA O EXECUTADO, CUMPRISSE COM O DETERMINADO EM ATO JUDIDICAL.

10/08/2018, 14:55

EXTRACAO DE CERTIDAO - TRANSCURSO O PRAZO DO EDITAL 30 DIAS

25/06/2018, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/05/2018, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

18/05/2018, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/04/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GURUPI

05/04/2018, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/03/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/03/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/03/2018, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)INTIME-SE O MUNICPIO DE GURUPI PARA EM 10 DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONSTRIÇÃO

08/03/2018, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2018, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXQTE

22/01/2018, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 16:43

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2017, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA A PF

04/12/2017, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/12/2017, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/10/2017, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/10/2017, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2017, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAÇÃO EXECUTADO

21/09/2017, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/08/2017, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE APRESENTA MANIFESTAÇÃO

27/06/2017, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 15:11

CARGA: RETIRADOS PGF

01/06/2017, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CVM

31/05/2017, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2017, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2017, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER O SEGUIMENTO DO FEITO.

15/05/2017, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 18:20

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2017, 14:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/04/2017, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVERBAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL- PENHORA, NO FÓLIO REAL.

30/03/2017, 11:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/03/2017, 11:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/03/2017, 11:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2017, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2017, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2017, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2017, 18:01

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2017, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2017, 16:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/12/2016, 11:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2016, 11:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/11/2016, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2016, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2016, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2016, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 13:13

CARGA: RETIRADOS PGF

20/10/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2016, 11:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/10/2016, 11:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/10/2016, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2016, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2016, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2016, 11:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO EDITAL

01/09/2016, 11:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/07/2016, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/07/2016, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/07/2016, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/07/2016, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2016, 11:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/05/2016, 11:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/04/2016, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2016, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 11:49

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA MALOTE EM 24/03, COM DATA DE INTIMAÇÃO EM 28/03

18/03/2016, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2016, 16:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/03/2016, 16:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/02/2016, 09:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/01/2016, 13:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/01/2016, 13:00

EXTRACAO DE CERTIDAO

08/01/2016, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2015, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2015, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2015, 11:18

CARGA: RETIRADOS PGF

15/10/2015, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2015, 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/09/2015, 15:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/08/2015, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2015, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2015, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2015, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2015, 17:49

CARGA: RETIRADOS PGF

03/06/2015, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2015, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/04/2015, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF1 - Nº 39, PUBLICADO EM 26/02/15

27/02/2015, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/02/2015, 18:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/02/2015, 18:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/02/2015, 18:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/02/2015, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE

19/02/2015, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2014, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2014, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 18:52

CARGA: RETIRADOS PGF - REMETIDOS POR MALOTE NOS TERMOS DE COOPERAÇÃO 01/2013

14/08/2014, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2014, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2014, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2014, 11:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/05/2014, 13:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/04/2014, 14:42

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/03/2014, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

31/03/2014, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2014, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 11:36

CARGA: RETIRADOS PGF

07/11/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2013, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2013, 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 283/2013

25/09/2013, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/08/2013, 14:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/08/2013, 14:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/08/2013, 08:33

CITACAO: ORDENADA

09/08/2013, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE DO JUIZ TITULAR.

08/08/2013, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2013, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2013, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 15:53

CARGA: RETIRADOS AGU

24/05/2013, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/04/2013, 13:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/04/2013, 13:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/03/2013, 10:06

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/02/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/02/2013, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2013, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE DO JUIZ TITULAR.

29/01/2013, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2013, 08:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2013, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/12/2012, 10:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2012, 15:25

INICIAL AUTUADA

12/12/2012, 15:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2012, 10:54

Ato ordinatório

•28/02/2025, 08:58

Ato ordinatório

•21/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

•21/01/2025, 14:16

Despacho

•06/05/2024, 14:44

Ato ordinatório

•03/04/2024, 13:42

Ato ordinatório

•03/04/2024, 13:42

Despacho

•26/09/2023, 14:42

Decisão

•09/08/2023, 16:47

Despacho

•30/05/2023, 11:04

Despacho

•04/04/2023, 14:00

Decisão

•10/02/2023, 13:55

Despacho

•15/12/2022, 09:50

Decisão

•08/12/2022, 10:23

Todos os documentos(29)

Decisão

•17/11/2025, 17:16

Ato ordinatório

•28/02/2025, 08:58

Ato ordinatório

•28/02/2025, 08:58

Ato ordinatório

•21/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

•21/01/2025, 14:16

Despacho

•06/05/2024, 14:44

Ato ordinatório

•03/04/2024, 13:42

Ato ordinatório

•03/04/2024, 13:42

Despacho

•26/09/2023, 14:42

Decisão

•09/08/2023, 16:47

Despacho

•30/05/2023, 11:04

Despacho

•04/04/2023, 14:00

Decisão

•10/02/2023, 13:55

Despacho

•15/12/2022, 09:50

Decisão

•08/12/2022, 10:23

Despacho

•03/11/2022, 11:17

Decisão

•26/08/2022, 12:03

Decisão

•05/08/2022, 14:44

Despacho

•24/06/2022, 17:21

Despacho

•01/06/2022, 10:45

Decisão

•23/05/2022, 11:47

Despacho

•19/04/2022, 09:46

Despacho

•03/02/2022, 11:41

Decisão

•06/10/2021, 14:44

Apelação

•06/10/2021, 14:44

Despacho

•14/07/2021, 14:55

Decisão

•09/04/2021, 10:01

Decisão

•18/12/2020, 15:37

Decisão

•23/11/2020, 16:25