Execução Fiscal 0039336-38.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2013

Valor da Causa

R$ 1.300.273,97

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO TAVARES MACIEL

CPF

Reu

M&J GONCALVES COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:31

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/10/2021, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 20:14

Juntada de certidão

22/10/2021, 20:13

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:57

Conclusos para despacho

14/10/2021, 19:33

Juntada de Certidão

14/10/2021, 19:25

Juntada de certidão

06/10/2021, 08:17

Juntada de manifestação

27/09/2021, 19:08

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 18:01

Juntada de Certidão

21/09/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 18:01

Proferida decisão interlocutória

21/09/2021, 18:01

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:31

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/10/2021, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 20:14

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•22/10/2021, 20:14

Despacho

•15/10/2021, 16:57

22/10/2021, 20:13

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:57

Conclusos para despacho

14/10/2021, 19:33

Juntada de Certidão

14/10/2021, 19:25

Juntada de certidão

06/10/2021, 08:17

Juntada de manifestação

27/09/2021, 19:08

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 18:01

Juntada de Certidão

21/09/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 18:01

Proferida decisão interlocutória

21/09/2021, 18:01

Decorrido prazo de M&J GONCALVES COMERCIAL LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES MACIEL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:05

Juntada de certidão

18/08/2021, 19:43

Conclusos para decisão

13/08/2021, 20:12

Juntada de manifestação

27/07/2021, 15:38

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 16:27

Juntada de Certidão

26/07/2021, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:06

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/07/2021, 14:50

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

14/07/2021, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/09/2019, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2019, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2019, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2019, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2019, 08:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P F N

07/06/2019, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2019, 20:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2019, 20:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/06/2019, 20:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/06/2019, 20:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

05/06/2019, 20:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2019, 08:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P F N

05/04/2019, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2019, 17:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 353

26/03/2019, 14:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/11/2018, 10:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/11/2018, 10:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/07/2018, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2018, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2018, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2017, 08:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/09/2017, 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2017, 18:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2017, 18:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/06/2017, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2017, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2016, 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2016, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/06/2016, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/06/2016, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/06/2016, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 048/2016

07/06/2016, 15:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/05/2016, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2016, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2015, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/11/2015, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2015, 19:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2015, 18:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2015, 11:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2015, 12:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/02/2015, 15:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/02/2015, 15:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/09/2014, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2014, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 08:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/04/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2014, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

28/10/2013, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2013, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2013, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2013, 16:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2013, 17:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2013, 17:06

CITACAO: ORDENADA

28/08/2013, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2013, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/08/2013, 13:27

INICIAL AUTUADA

08/08/2013, 13:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/08/2013, 17:34

Decisão (anexo)

•14/10/2021, 19:25

Decisão

•21/09/2021, 18:01

Documentos Diversos

•18/08/2021, 19:43

Despacho

•26/07/2021, 16:27