Execução Fiscal 0006980-82.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2015

Valor da Causa

R$ 934,74

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAPA - CREA/AP

Terceiro

W & R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 19:18

Juntada de Certidão

13/02/2026, 18:51

Transitado em Julgado em 24/10/2025

18/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:19

Decorrido prazo de W & R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:36

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2025, 10:47

Juntada de Certidão

27/08/2025, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 10:47

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2025, 10:47

Julgado improcedente o pedido

27/08/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 09:34

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 19:18

Juntada de Certidão

13/02/2026, 18:51

Transitado em Julgado em 24/10/2025

18/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:19

Decorrido prazo de W & R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/08/2025, 10:47

Despacho

•16/05/2025, 15:39

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:36

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2025, 10:47

Juntada de Certidão

27/08/2025, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 10:47

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2025, 10:47

Julgado improcedente o pedido

27/08/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 09:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 15:39

Juntada de Certidão

16/05/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2025, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/02/2022, 17:45

Juntada de Certidão

14/02/2022, 17:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:31

Decorrido prazo de W & R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006980-82.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA POLO PASSIVO: W & R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): W & R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:14

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 16:11

Juntada de volume

18/06/2021, 02:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/12/2020, 09:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/12/2020, 09:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/12/2020, 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 09:09

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

17/12/2020, 09:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/07/2019, 12:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/07/2019, 11:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/10/2018, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

29/08/2018, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CREA/AP

09/07/2018, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

09/07/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 10/07/2018

26/06/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2018, 16:59

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

13/06/2018, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, excluindo-se o(s) anteriormente habilitado(s). Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

12/06/2018, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

13/04/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CREA/AP

16/03/2018, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

16/03/2018, 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 09/03/2018

23/02/2018, 08:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD INFRUTIFERO

19/02/2018, 13:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

11/01/2018, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Com efeito, dado o resultado infrutífero da pesquisa via Sistema Bacenjud, providencie-se através do Sistema RENAJUD a restrição impeditiva de transferência do(s) veículo(s) sob propriedade do(s) devedor(es), juntado-se aos autos o comprovante de cumprimento da constrição que valerá como TERMO DE PENHORA. 2.1. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária - art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação. 2.2. Se positivo o resultado da diligência, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora. Na ocasião, deverá trazer aos autos o preço médio de mercado do veículo (Art. 871, IV, CPC/2015) 2.3. Havendo interesse na penhora e apresentada a cotação de mercado em relação ao veículo penhorado: a) registre-se a penhora via Sistema RENAJUD;

14/11/2017, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2017, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA REQUER QUE SEJA DETERMINADA BUSCA ATRAVES DE RENAJUD, SENDO FRUTIFERO QUE SEJA LEVADO A LEILÃO

21/07/2017, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

22/06/2017, 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM ATE 05 DIAS

31/05/2017, 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTÍFERO

19/04/2017, 12:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 21/02/2017.

21/02/2017, 12:59

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

13/12/2016, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação (...). 1. Defiro o pedido de fls. (...) 2. Cumpra-se a(s) diligência(s) determinada(s) no despacho de fl(s). (...), cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015):

13/12/2016, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/AP REQUER BACENJUD

20/10/2016, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição crea/ap

21/09/2016, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

21/09/2016, 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - VISTA POR 10 DIAS - DEVOLVER ATE 21/09/2016

05/09/2016, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2016, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que já fluiu o prazo de suspensão, requeira a exequente o que entender de direito.

24/06/2016, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2016, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/AP - - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

06/04/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/04/2016, 16:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2016, 16:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2016, 11:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/02/2016, 13:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/02/2016, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tenho por esclarecida a questão levantada à fl. 11. Recebo a petição de fl. 13 como emenda à inicial. 2. Considero como Certidão de Dívida Ativa embasadora do presente executivo aquela(s) juntada(s) à(s) fl(s). 14 com a consequente desconsideração dos documentos encartados à fl. 07. 3. Retifique-se a autuação para corrigir o nome do(a) executado(a) W E R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, conforme informado na(s) CDA(s) (fl. 14) e na petição de fl. 13. 4. Após, cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80).

29/02/2016, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - LUIZ RICARDO

05/02/2016, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/AP REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUER JUNTADA DE CDA

18/12/2015, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA

18/12/2015, 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA POR 10(DEZ) DIAS

29/10/2015, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2015, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o(a) exequente para esclarecer qual a grafia correta do nome do(a) executado(a), se a constante da petição inicial e CDA(s) ou aquela lançada no documento de fl. (...), procedendo às devidas adequações, substituindo inclusive a(s) CDA(s), se for o caso. Prazo: 10 (dez) dias.

20/10/2015, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2015, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

17/09/2015, 17:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/09/2015, 15:48

INICIAL AUTUADA

17/09/2015, 15:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/09/2015, 16:06