Procedimento Comum Cível 1032691-24.2020.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1032691-24.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1032691-24.2020.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARAH BEATRIZ DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ALBERTO SOARES NETO - PI8838 e SARA BEATRIZ BATISTA BARROS - PI11312 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SARAH BEATRIZ DA SILVA SOUSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFAMAZ e do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAP. A autora afirma que contratou financiamento estudantil com recursos do FIES para custeio de curso superior de Arquitetura e Urbanismo na UNINOVAFAP e, posteriormente, requereu transferência para cursar Medicina na UNIFAMAZ. Aduz que efetuou o requerimento de transferência do financiamento estudantil do curso de origem, obedecendo prazo regras do Ministério da Educação, mas o seu pleito foi indeferido. Inconformada, formula os seguintes pedidos: (...) b) o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, ante a ofensa ao direito da autora e o perigo da demora, em conformidade com o art. 300 do CPC/2015, determinando-se às Requeridas (CAIXA, UNIFAMAZ e UNINOVAFAPI) que procedam à transferência do FIES da parte autora, tendo por destino financiar integralmente o Curso de Medicina na instituição de ensino demandada para o semestre 2020.2 em diante, tudo em conformidade com o previsto na legislação vigente à época da celebração contratual do FIES, em especial as Portarias Normativas 25 e 209, do MEC, realizando o acréscimo do limite global do financiamento e deixando de aplicar à Autora qualquer óbice legal ou administrativo criado em data posterior ao contrato de FIES. (...) d) NO MÉRITO, que seja a tutela de urgência confirmada, julgando integralmente procedente a presente Ação de Obrigação de Fazer, garantindo, em definitivo, o direito da parte Autora em ter seu curso de medicina integralmente financiado pelo FIES, sem qualquer impedimento por parte das Requeridas; Após declínio de competência do juízo da 5ª Vara Federal SJPA (Num. 396793889) em razão do valor atribuído à causa pelo requerente, os autos viram conclusos. É a breve síntese. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). No presente caso, ao requerer sua transferência do curso de Arquitetura e Urbanismo na UNINOVAFAP para o curso de Medicina na UNIFAMAZ, a estudante obteve como resposta do sistema o aviso de que “A nota do ENEM não é suficiente para realizar aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos.” A decisão administrativa segue o quanto estabelecido pela Resolução FNDE n. 2, de 13 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução FNDE n. 35, de 18 de dezembro de 2019, do FNDE, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 2º-A. A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Art. 2º-B A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Logo, considerando que os documentos juntados pela autora não demonstram que nota obtida no Enem é suficiente para ingresso no curso de Medicina na UNIFAMAZ, reputo não demonstrada a probabilidade do direito. Não há que se falar em direito adquirido ao aproveitamento do financiamento estudantil na IES de destino independentemente da nota do ENEM, como alega a demandante, uma vez que o contrato de financiamento do curso de Arquitetura de Urbanismo na UNINOVAFAP (Num. 391063379 - Pág. 10) e o contrato de prestação de serviços educacionais do curso de Medicina da UNIFAMAZ (Num. 391055398 - Pág. 14) foram assinados após a entrada em vigor da Resolução FNDE n. 35, de 18 de dezembro de 2019, motivo pelo qual se submetem às suas disposições. Sem probabilidade do direito, a pretensão liminar deve ser rejeitada nesse momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, adeque o valor da causa ao proveito econômico buscado nesta demanda, correspondente ao valor do financiamento estudantil requerido para custeio do curso de Medicina na UNIFAMAZ (Item 5, "d", da petição inicial), com juntada de documentação comprobatória, para fins de verificação da competência dos juizados especiais federais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

01/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SARAH BEATRIZ DA SILVA SOUSA em 19/10/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 22/07/2021 23:59.

Juntada de contestação

Decorrido prazo de SARAH BEATRIZ DA SILVA SOUSA em 12/07/2021 23:59.

Juntada de contestação

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 09/07/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de contestação

Juntada de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(64)