Cumprimento de sentença 0004189-28.2011.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004189-28.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004189-28.2011.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULYSSES ORTIZ FERREIRA - GO38346, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:MARIA JOSE DA SILVA SOUZA DECISÃO A tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via BACENJUD restou infrutífera. Assim, defiro o pedido da parte exequente para determinar a indisponibilidade de bens de propriedade da parte executada, quais sejam, (i) veículos, por meio do RENAJUD (inscrever restrição de “circulação”), como maneira de preservar o patrimônio que responderá pelo débito, antecipando as consequências de uma superveniente penhora, intimando-se o devedor a fornecer a localização precisa do bem. Quanto pedido formulado pela exequente visando à expedição de ofícios para as instituições financeiras conhecidas como FINTECHS, indefiro o pedido, tendo em vista que, malgrado seja recomendável a observância da necessidade de privilegiar a efetividade da execução e a cooperação da prestação jurisdicional, não se pode perder de vista que as diligências requeridas pela parte credora necessitam de justificativas plausíveis e que indiquem, minimamente, a probabilidade de êxito que recomende a atuação excepcional do Poder Judiciário em conduta, a princípio, de incumbência da própria parte exequente, o que não restou verificado na hipótese dos autos. Indefiro, por ora, o pedido de consulta às declarações de renda da parte executada por meio do INFOJUD, já que o STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. (STJ, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010), o que ainda não ocorreu no presente caso. Ademais, considerando que se trata de execução de natureza não tributária, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, consoante jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e em conformidade com o previsto no Provimento 39/2014/CNJ. Assim, sob pena de aplicação do art. 774, V, CPC, fica a parte executada ciente de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, devendo exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Na hipótese da pesquisa de bens no sistema disponível a este Juízo restar infrutífera (Renajud), determino, nos termos do § 1º do art. 921, do CPC/15, a suspensão do curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o decurso deste prazo — data em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015) —, intime-se a exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Caso não seja requerida providência útil à satisfação do crédito, determino o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 05 anos, contados do término do prazo de suspensão determinado no item 1. Formosa-GO, data e assinatura eletrônica. Juiz Federal

01/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/01/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(249)