Execução Fiscal 0007311-39.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2003

Valor da Causa

R$ 41.570,91

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 04ª - Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGRO PECUARIA GUANABARA SA

CNPJ

Reu

MANOEL DRESCH

CPF

Reu

JORDANO PAES DE BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MILENA CORREA RAMOS

OAB/MT 4981·CPF·Representa: Réu

ADEMAR FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT 2292·CPF·Representa: Réu

LAIS OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/12/2021, 10:29

Decorrido prazo de MANOEL DRESCH em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:26

Decorrido prazo de JORDANO PAES DE BARROS em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:26

Juntada de ofício

25/10/2021, 15:19

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 16:05

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 05:09

Juntada de certidão

04/10/2021, 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2021, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:03

Juntada de ofício

04/10/2021, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 19:43

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2021, 19:43

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

29/12/2021, 10:29

Decorrido prazo de MANOEL DRESCH em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:26

Decorrido prazo de JORDANO PAES DE BARROS em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:26

Juntada de ofício

25/10/2021, 15:19

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo A

•30/09/2021, 19:42

Decisão

•26/08/2021, 14:59

21/10/2021, 16:05

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 05:09

Juntada de certidão

04/10/2021, 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2021, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:03

Juntada de ofício

04/10/2021, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 19:43

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2021, 19:43

Juntada de certidão

30/09/2021, 18:07

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 15:52

Decorrido prazo de LAIS OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:10

Juntada de substabelecimento

28/09/2021, 16:35

Juntada de manifestação

27/09/2021, 17:59

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA GUANABARA SA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de MANOEL DRESCH em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de JORDANO PAES DE BARROS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:05

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/08/2021, 14:59

Conclusos para decisão

24/08/2021, 15:08

Juntada de manifestação

16/08/2021, 17:32

Juntada de manifestação

21/07/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007311-39.2003.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGRO PECUARIA GUANABARA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORDANO PAES DE BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:19

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 18:19

Juntada de volume

14/07/2021, 18:18

Juntada de certidão

29/06/2021, 18:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2021, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2021, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2021, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2021, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2021, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2020, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2018, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSP

11/04/2018, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS (ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

13/07/2017, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2017, 12:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 15345-80.2015

13/02/2017, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2016, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/09/2016, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/09/2016, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2016, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2016, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2016, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2016, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2016, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2016, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2016, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2015, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 06/11/2015

05/11/2015, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 14:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/11/2015, 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/11/2015, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 105FLS

26/10/2015, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/09/2015, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/09/2015, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/09/2015, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2015, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2015, 13:27

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

10/07/2015, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2015, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2015, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2015, 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA CÓPIAS

26/06/2015, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2015, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 26/03/2015

25/03/2015, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2015, 18:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

26/02/2015, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2015, 16:44

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

25/02/2015, 16:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2015, 11:34

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2015, 18:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/02/2015, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2015, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 15:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2014, 17:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2014, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2014, 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/08/2014, 12:32

INICIAL AUTUADA

14/08/2014, 12:32

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/07/2014, 14:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2014, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2014, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/06/2013

13/06/2013, 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - VENCIMENTO EM 05.07.2009

10/02/2009, 19:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO REALIZADA EM 17.12.2008

30/01/2009, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/11/2008, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2008, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/10/2008, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2008, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2008, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2008, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2008, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2008, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/10/2007, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/10/2007, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2007, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2007, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2007, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2007, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2007, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2007, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2007, 18:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/11/2006, 16:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/08/2006, 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/04/2006, 16:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/02/2006, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2005, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2005, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2005, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2005, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2005, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2005, 08:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2005, 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/06/2005, 15:17

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

30/05/2005, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/05/2005, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/01/2005, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2004, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2004, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2004, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2004, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2004, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2003, 11:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

17/10/2003, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2003, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2003, 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2003, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/06/2003, 18:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2003, 12:15

CITACAO: ORDENADA

27/02/2003, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2003, 17:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/02/2003, 13:33