Cumprimento de sentença 1002328-30.2020.4.01.3811 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002328-30.2020.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002328-30.2020.4.01.3811. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALZIRA VERGINIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIENE DE FATIMA OLIVEIRA - MG107903 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por FRAELINO RODRIGUES DOS SANTOS em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando o fornecimento do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA) às expensas do Sistema Único de Saúde – SUS, para o tratamento de câncer de mama metastático. Aduz, em suma, que se trata de medicamento de alto custo, indispensável ao tratamento da doença que lhe acomete. Alega, ainda, ausência de recursos financeiros para adquirir ao fármaco e informa que, embora haja código de APAC para liberação da medicação pelo SUS, efetivamente não se tem acesso ao fármaco. Em id 238563372 foi proferida decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de gratuidade de justiça, contra a qual a parte autora interpôs agravo de instrumento (id 249514363). A decisão agravada foi mantida (id 300077944). Citado, o Estado de Minas Gerais contestou (id 250205891) sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, porque a responsabilidade para o fornecimento do medicamento compete aos hospitais credenciados e habilitados como CACON (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). Ressaltou que o CACON é credenciado pelo SUS para a prestação de assistência integral aos seus pacientes acometidos por câncer, inclusive fornece medicamentos necessários ao tratamento. Requereu que fosse oficiada a Agência Nacional de Saúde – ANS para informar se a autora é titular de plano de saúde. A UNIÃO, devidamente citada, apresentou contestação (id 251092862), impugnando, preliminarmente, o valor da causa e defendendo a existência de litisconsórcio passivo necessário do CACON/UNACON e do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG. No mérito, aduziu, basicamente, que o medicamento não é aprovado pela ANVISA para o caso específico da autora uma vez que a mesma já usou medicamento anti-HER2 (TRASTUZUMABE) e já foi submetida à quimioterapia para doença metastática, que não há evidencia científica de ação eficaz, que há alternativa existente no âmbito do SUS e que a prestação à saúde deve atender ao princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (id 309774846 e 309774853). Decisão saneadora de id 386684860 indeferiu a inclusão no polo passivo da ação do CACON/UNACON e do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG, retificou o valor da causa e indeferiu o pedido do ESTADO DE MINAS GERAIS para que a Agência Nacional de Saúde – ANS fosse oficiada para informar se a autora é titular de plano de saúde. É o relatório. Decido. Considerando que as questões preliminares já foram solucionadas na decisão saneadora de id 386684860 e que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I do CPC. No mérito propriamente dito, o pedido da parte autora não merece prosperar. A judicialização da saúde tem gerado grandes controvérsias. De um lado, as alegações do direito à Saúde, referências à dignidade da pessoa humana, a ausência de condições financeiras, necessidade ou urgência da prestação, e, de outro, a dificuldade de atender a todas as demandas com um orçamento que deve cobrir diferentes frentes e o impacto gerado por tratamentos caros ou pela inobservância das regras estabelecidas para o atendimento da população como um todo. Visando uniformizar critérios para a apreciação judicial das demandas que tenham como objeto o fornecimento de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 106), firmou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Portanto, em regra, não se deve admitir a imposição do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público fora das hipóteses já incorporadas em atos normativos do SUS, prevalecendo, no ponto, uma postura de autocontenção do Judiciário. Apenas excepcionalmente, desde que preenchidos os requisitos acima destacados – e sem desconsiderar, por completo, a lógica sistêmica de saúde pública vigente no país – é que será possível exigir o fornecimento dos fármacos não listados no SUS. No caso em análise, a parte autora pleiteia a dispensação do medicamento PERTUZUMABE. Para tanto, apresenta relatório médico informando diagnóstico de câncer de mama metastático, com indicação do uso da medicação pertuzumabe, associado ao trastuzumabe e à quimioterapia. Tal fármaco possui registro na ANVISA, mas não faz parte da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento pleiteado pela parte autora. No que tange à eficácia do fármaco, como frisado na decisão inicial que indeferiu a tutela de urgência (id 238563372), em consulta efetuada sobre judicialização da saúde na Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1752), a nota técnica/estudo de 03/2020 N.1752/2020 NATJUS-TJMG referente ao medicamento pleiteado, aponta que: “Alternativa no SUS para câncer de mama metastático: Pertuzumabe para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento. A PORTARIA Nº 57, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 tornou público a decisão de incorporar o pertuzumabe no tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e condicionado à negociação de preço, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. (...) É importante esclarecer, que a assistência oncológica no SUS não se constitui em assistência farmacêutica, a que, no geral e equivocadamente, se costuma resumir o tratamento do câncer. Ela não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, mas no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e é ressarcida por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). Para esse uso, eles são informados como procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS); devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia; e são ressarcidos conforme o código da APAC. (...) Na área de Oncologia, o SUS é estruturado para atender de uma forma integral e integrados pacientes que necessitam de tratamento de neoplasia maligna. Atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Conclusões: O medicamento solicitado consta como alternativa no SUS para câncer de mama metastático. É importante informar que para o paciente ter acesso ao tratamento oncológico pelo SUS, o mesmo deverá estar matriculado em estabelecimento de saúde habilitado pelo SUS na área de Alta Complexidade em Oncologia, na região onde reside e estar sendo acompanhado pela equipe médica, que prescreverá o tratamento conforme protocolos clínicos previamente padronizados”. Como se vê, o medicamento PERTUZUMABE (Perjeta) foi incorporado ao SUS para o tratamento de câncer de mama metastático através da Portaria nº 57/2017, mas apenas para primeira linha de tratamento (id 251092865), o que não é o caso da autora, eis que já usou medicamento anti-HER2 (TRASTUZUMABE) e já foi submetida à quimioterapia para doença metastática, conforme se observa do relatório médico para judicialização do acesso à saúde de id 238287872. De acordo com a bula do medicamento, Perjeta está indicado, em combinação com Herceptin® (trastuzumabe) e docetaxel, para pacientes com câncer de mama HER2-positivo metastático ou localmente recorrente não operável, que não tenham recebido tratamento anterior com medicamentos anti-HER2 ou quimioterapia para doença metastática (id 251092864 - Pág. 2). O uso de um medicamento em situações divergentes das que constam na bula do medicamento registrado junto à ANVISA é considerado off label (termo em inglês utilizado para denominar a prescrição fora da bula aprovada), não sendo respaldada pelo órgão sanitário. Assim, não há evidência científica de que o uso pretendido pela parte autora seja seguro ou eficaz para o tratamento da sua doença, constituindo-se em uso experimental ou não autorizado do medicamento pela ANVISA. Não se evidenciando estudos conclusivos sobre a superioridade da medicação após a primeira linha de tratamento, não se comprova erro na não inclusão do medicamento no fornecimento universal pelo SUS. Nesse sentido, os seguintes precedentes em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERTUZUMABE. CÂNCER DE MAMA. 1. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento/tratamento postulado em juízo para fornecimento geral e universal à população, e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento em relação ao disponibilizado pelo SUS, não é cabível a dispensação do tratamento demandado judicialmente. 2. Hipótese em que houve incorporação do trastuzumabe e do pertuzumabe para o tratamento do câncer de mama HER-2-positivo metastático em primeira linha de tratamento paliativo, conforme DDT do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Entretanto a autora não se enquadra na hipótese de dispensação dos fármacos requeridos. (TRF4, AG 5007671-39.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2020)” (destaquei). “DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERTUZUMABE. CÂNCER DE MAMA. EFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Isso importa, necessariamente, na eleição de prioridades, na análise de custo-benefício, na ponderação dos objetivos alcançáveis pelo tratamento, para que possa o sistema de saúde dar atendimento ao maior número de pacientes, e com a melhor eficiência possível frente as limitações orçamentárias. 2. Estabelecida a política pública de disponibilização de medicamentos, há que se lhe dar credibilidade, não podendo ser afastada, via de regra, com base em opinião isolada de um determinado médico, mesmo que perito nomeado pelo juiz. 3. Não há qualquer razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, contra o conjunto de informações que subsidiaram a decisão pública. Não bastará a mera opinião, baseada em considerações pessoais, sem que se aponte, com suficiente e racional fundamentação, o erro da política pública. 4. Procurando racionalizar as decisões judiciais, é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STA 175, expressamente reconheceu e definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, bem como a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido. 5. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. 6. Hipótese em que houve incorporação do trastuzumabe e do pertuzumabe para o tratamento do câncer de mama HER-2-positivo metastático em primeira linha de tratamento paliativo, conforme DDT do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Entretanto a autora não se enquadra na hipótese de dispensação dos fármacos requeridos. (TRF4, AC 5007339-31.2019.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020)” (destaquei). Destarte, embora o medicamento pleiteado possua registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e a despeito da prescrição médica apresentada (id 238287872), as provas carreadas ao processo não demonstram a existência de evidências científicas seguras de que o medicamento seja capaz de promover melhora da qualidade e expectativa de vida, ou maior probabilidade de cura, quando comparado com os fármacos e terapias que possam ser oferecidas pelo Sistema Único de Saúde. Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, se houver, e ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Divinópolis/MG, data conforme assinatura no rodapé. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 2ª Vara

15/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALZIRA VERGINIA DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALZIRA VERGINIA DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

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