Execução Fiscal 1012487-65.2020.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 1012487-65.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012487-65.2020.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIANE PEREIRA DE SOUZA - MG101785 POLO PASSIVO:VANDERLEI CAMPOLINA CIRILO SENTENÇA (TIPO: C) Trata-se de execução fiscal intentada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, em face de VANDERLEI CAMPOLINA CIRILO, via da qual pretende o recebimento dos créditos estampados na CDA 3609/2020 (ID 210480874). Ainda antes que fosse recebida a inicial, por despacho registrado sob ID 219304376, foi determinado à embargante que comprovasse o recolhimento das custas iniciais. Transcorrido o respectivo prazo, sem que houvesse manifestação do respectivo destinatário (expediente datado de 15/07/2020), foi, então, determinada nova intimação do conselho-exequente para cumprimento da referida determinação, desta feita, sob pena de extinção sumária do feito. Transcorrido o prazo correspondente, silente novamente a parte exequente, vieram-me, então, os autos conclusos. Relatados. Decido. Antes de analisar o mérito da demanda propriamente dito, cumpre ao juízo, contudo, verificar o preenchimento das condições da ação, bem assim a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma a obstar o prosseguimento de demanda que não preencha os referidos requisitos. Pois bem. Consoante disciplina o art. 485, III, do CPC, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Na hipótese dos autos, consoante se verifica do contido no relatório prévio, intimado, de forma regular, por 2 (duas) oportunidades, o embargante sequer esboçou qualquer manifestação, deixando assim de dar cumprimento à determinação emanada deste juízo, em plena demonstração de abandono da causa, consoante estabelecido no dispositivo retro transcrito. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinta a demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no que disciplina o art.485, III, do CPC. Custas remanescentes, em havendo, pelo exequente. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer ocorreu a citação do ex adverso. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro. Juiz Federal da 25ª VF/SJMG

15/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 14/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/05/2022 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Decisão interlocutória de Mérito

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 17/08/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANDERLEI CAMPOLINA CIRILO em 06/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(42)