Procedimento Comum Cível 0000227-12.2017.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

R$ 101.106,85

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA

OAB/MG 126152·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

DEYVES DE JESUS VITAL FERREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/01/2022, 15:00

Juntada de Informação

20/01/2022, 14:49

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 14:48

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 15:17

Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 09:24

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:14

Decorrido prazo de DEYVES DE JESUS VITAL FERREIRA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:05

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:20

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/01/2022, 15:00

Juntada de Informação

20/01/2022, 14:49

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 14:48

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 15:17

Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•20/01/2022, 14:48

Despacho

•18/10/2021, 09:24

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 09:24

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:14

Decorrido prazo de DEYVES DE JESUS VITAL FERREIRA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:05

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 20:56

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 20:55

Juntada de volume

14/07/2021, 20:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/12/2020, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - DECISÃO PROFERIDA EM 22.05.2020

24/08/2020, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2020, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2020, 12:41

CARGA: RETIRADOS MPF

20/02/2020, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

20/02/2020, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/02/2020, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2020, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/02/2020, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 13:17

CARGA: RETIRADOS INSS - carga realizada dia 27.01.2020

24/01/2020, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/01/2020, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2020, 14:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

24/01/2020, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2020, 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/01/2020, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/12/2019, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/12/2019, 18:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/12/2019, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2019, 11:18

CARGA: RETIRADOS INSS - carga realizada dia 12.11.2019

11/11/2019, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/10/2019, 17:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

30/10/2019, 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/07/2019, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF

30/05/2019, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/05/2019, 14:35

REMESSA ORDENADA: MPF

27/05/2019, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2019, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 11:45

CARGA: RETIRADOS INSS

14/05/2019, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/05/2019, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/05/2019, 14:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/04/2019, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2019, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 15:52

CARGA: RETIRADOS MPF

28/02/2019, 14:56

REMESSA ORDENADA: MPF - (2ª)

28/02/2019, 14:49

REMESSA ORDENADA: MPF

22/02/2019, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/02/2019, 13:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2019, 13:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/02/2019, 13:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2019, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2019, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2019, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 13:04

CARGA: RETIRADOS MPF

10/01/2019, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/12/2018, 16:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

03/12/2018, 16:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/09/2018, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2018, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 13:55

CARGA: RETIRADOS INSS

03/09/2018, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/08/2018, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2018, 18:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

31/08/2018, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - carga advogado dativo

24/08/2018, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/08/2018, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/08/2018, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2018, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2018, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2018, 12:17

CARGA: RETIRADOS INSS - Carga realizada em 31/07/2018

30/07/2018, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/07/2018, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2018, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

04/06/2018, 17:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - regularização de fase processual

02/05/2018, 17:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/02/2018, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2018, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2017, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 11:13

CARGA: RETIRADOS INSS - Carga realizada em 23/10/2017

20/10/2017, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/10/2017, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

16/10/2017, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2017, 13:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/10/2017, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2017, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2017, 14:03

CITACAO: ORDENADA

06/10/2017, 14:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/07/2017, 15:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/07/2017, 15:48

CITACAO: ORDENADA

31/07/2017, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2017, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2017, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS INSS

28/04/2017, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/04/2017, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/04/2017, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2017, 15:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/04/2017, 16:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/04/2017, 15:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/04/2017, 15:48

CITACAO: ORDENADA

04/04/2017, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2017, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2017, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 17:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/01/2017, 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/01/2017, 14:36