Execução Fiscal 0007807-59.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0007807-59.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A EMPRESA A. OLIVEIRA & CIA LTDA, TERCEIRA ESTRANHO AOS AUTOS, PETICIONOU AFIRMANDO QUE ADQUIRIU O LOTE URBANO Nº 01, QUADRA 19, SETOR 03, LOCALIZADO NA RUA SANTOS DUMONT, REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO, SR. EDYR CAMPOS PACHECO, CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 143, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP, EM 30/06/1981, MEDIANTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA (FLS. 109-111). INFORMA AINDA QUE O REFERIDO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NÃO FOI LEVADO A REGISTRO (FLS.104-106). 2 - A TERCEIRA INTERESSADA ALEGA QUE A SUA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ TERIA SIDO RECONHECIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0039895-14.2017.8.03.0001, MANEJADOS EM FACE DO ESTADO DO AMAPÁ, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0001933-50.2000.8.03.0001. DESSA FORMA, SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES QUE CARACTERIZEM OPOSIÇÃO À POSSE, NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. 3 - A AÇÃO AUTÔNOMA DE EMBARGOS DE TERCEIROS É A VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATO JUDICIAL QUE PREJUDIQUE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO, NAS HIPÓTESES NAS QUAIS A COMPROVAÇÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4 - VERIFICO QUE A EMPRESA A. OLIVEIRA & CIA LTDA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NOS PRESENTES AUTOS, POIS NÃO É PARTE NO PROCESSO. ENTRETANTO, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO OS PROCESSOS AJUIZADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 104-114. 5 - INDEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DO EXECUTADO, DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES QUE CARACTERIZEM OPOSIÇÃO À POSSE, NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE O DEVEDOR RESPONDE A DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS NA JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO EXISTE PEDIDO EXPRESSO DA UNIÃO PARA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO (FLS. 41-42V). O PEDIDO DE PENHO

12/04/2019, 17:35

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Publicado Edital em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Edital.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(17)