Execução Fiscal 0002166-22.2018.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002166-22.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VERIFICA-SE QUE, AO MENOS INICIALMENTE, AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS (CDA’S) TRAZEM DÉBITOS APARENTEMENTE DECAÍDOS/PRESCRITOS (CDA Nº 13.452.364-4 – FLS. 17-25), UMA VEZ QUE FORAM POSSIVELMENTE CONSTITUÍDOS/COBRADOS APÓS OS PRAZOS DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTOS TANTO NOS ARTIGOS 150, § 4º E ART. 173 OU ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), RESPECTIVAMENTE, NÃO HAVENDO NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER MENÇÃO A UMA EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO; SALIENTE-SE QUE A ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE TAIS CAUSAS REPRESENTAM ÔNUS DO CREDOR. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ QUE “EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 219, §5º, DO CPC)”. A PRESCRIÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ QUANDO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A NECESSIDADE DE PROCEDER À ORDENAÇÃO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO, PORQUANTO CONFIGURADA CAUSA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PEÇA INAUGURAL, NOS TERMOS DO ART. 219, §5º, DO CPC DE 1973, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, QUAL SEJA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.435/RS - STJ - 1ª T, 20.11.2008 – DJE 17.12.2008). O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105/2015 (ARTIGO 332, § 1º), POSSUI COMANDO IGUAL AO DO § 5º, DO ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73, AO TRATAR DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO DIANTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DE PRESCRIÇÃO EVIDENTE, QUE TEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS POR FORÇA DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830/80. ASSIM, O JUIZ PODE CONHECER DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DAS PARTES, ENTRETANTO DEVE OUVI-LAS ANTES DE PROFERIR SUA DECISÃO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES (ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 487 DO NCPC). ANTE O EXPOSTO, A FI

11/05/2018, 17:00

—

Partes do Processo(66)

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(90)