Execução Fiscal 0016812-92.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2013

Valor da Causa

R$ 38.782,34

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LOURIVAL MATA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/12/2024, 17:08

Juntada de Certidão

16/12/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:07

Juntada de manifestação

02/08/2024, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 14:56

Juntada de Certidão

30/07/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:56

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:28

Juntada de informação

16/05/2023, 12:08

Expedição de Intimação.

10/05/2023, 16:11

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:09

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:53

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/12/2024, 17:08

Juntada de Certidão

16/12/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2024, 17:07

Ato ordinatório

•16/12/2024, 17:07

16/12/2024, 17:07

Juntada de manifestação

02/08/2024, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 14:56

Juntada de Certidão

30/07/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:56

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:28

Juntada de informação

16/05/2023, 12:08

Expedição de Intimação.

10/05/2023, 16:11

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:09

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:53

Juntada de Certidão

10/03/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 13:28

Decorrido prazo de LOURIVAL MATA DA SILVA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 16:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016812-92.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURIVAL MATA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOURIVAL MATA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 09:11

Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 09:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - NILTON(DIGITALIZAÇÃO)

09/12/2020, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PZ 06/11 AG. RESP. OF. CEF

24/09/2019, 15:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/09/2019, 15:10

OFICIO DISTRIBUIDO

24/09/2019, 15:10

OFICIO EXPEDIDO

20/09/2019, 15:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/07/2019, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2019, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2019, 15:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/07/2019, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota.

05/06/2019, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2019, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2019, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2019, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/05/2019, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/04/2019, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2019, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2019, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2018, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2018, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

07/05/2018, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/05/2018, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LANÇ ANTERIOR EQUIVOCADO/ DESCONSIDERAR (197/2)

19/03/2018, 14:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2018, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MPF

07/12/2017, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2017, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2017, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2017, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

13/03/2017, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2017, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2017, 15:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/03/2017, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ 24/10

20/10/2016, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/10/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

27/09/2016, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/08/2016, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/07/2016, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2016, 17:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2016, 15:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2016, 14:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2016, 15:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2015, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2015, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2015, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/11/2015, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2015, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/05/2015, 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - peça de fl. 11 desentranhada/ver certidao de fl.23.

14/05/2015, 17:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/05/2015, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2015, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2015, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

11/07/2014, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG./SERVIDOR AUTORIZADO

26/05/2014, 08:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - PREPARO DA CARGA PFN

23/05/2014, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2014, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2014, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

19/05/2014, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/03/2014, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/03/2014, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2013, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 11:10

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/11/2013, 11:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA BACENJUD

27/11/2013, 11:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/10/2013, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2013, 11:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2013, 11:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2013, 16:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2013, 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2013, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2013, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2013, 15:49

INICIAL AUTUADA

09/07/2013, 17:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/07/2013, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2013, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2013, 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/06/2013, 12:14

Ato ordinatório

•30/07/2024, 14:56

Ato ordinatório

•30/07/2024, 14:56

Ato ordinatório

•10/03/2022, 13:28