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Cumprimento de sentençaCriação e/ou Autorização para funcionamento de Curso SuperiorEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTACAO KAIROS E/OU COLEGIO RENASCER

Terceiro

INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NACIONAL FACULDADES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Outras Decisões

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de NACIONAL FACULDADES E PARTICIPACOES LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(98)