Execução Fiscal 0047596-90.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2002

Valor da Causa

R$ 16.492,54

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RESTAURANTE BAGDA CAFE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:54

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 13:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de RESTAURANTE BAGDA CAFE LTDA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 00:24

Juntada de manifestação

29/10/2021, 10:52

Juntada de manifestação

28/10/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:13

Juntada de certidão de processo migrado

25/10/2021, 10:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/07/2021, 20:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/07/2021, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - recolher custas finais

09/07/2021, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2021, 12:11

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:54

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 13:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de RESTAURANTE BAGDA CAFE LTDA em 21/01/2022 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

23/01/2022, 00:24

Juntada de manifestação

29/10/2021, 10:52

Juntada de manifestação

28/10/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:13

Juntada de certidão de processo migrado

25/10/2021, 10:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/07/2021, 20:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/07/2021, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - recolher custas finais

09/07/2021, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2021, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/12/2020, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/03/2020, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/02/2020, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2020, 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/02/2020, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2020, 10:10

TRANSITO EM JULGADO EM

05/02/2020, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

14/10/2019, 09:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/10/2019, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/09/2019, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/09/2019, 14:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

06/08/2019, 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/08/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2019, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

17/06/2019, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2019, 15:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/06/2019, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2019, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/12/2016, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2016, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2016, 19:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

07/11/2016, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2016, 16:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/10/2014, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2014, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2014, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

06/08/2014, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

29/07/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 10:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/07/2014, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 151 - VI DO CTN

21/06/2012, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2012, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2012, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2012, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2012, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2012, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2012, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2012, 08:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2012, 08:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2012, 08:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/08/2011, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2011, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2011, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2011, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2011, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2011, 08:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/07/2011, 08:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/09/2010, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2010, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2010, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

20/09/2010, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2010, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2010, 09:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/09/2010, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/02/2010, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2010, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2010, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

14/12/2009, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2009, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2009, 09:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/12/2009, 09:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/09/2008, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2008, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2008, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2008, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2008, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2008, 12:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/08/2008, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/10/2006, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2006, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2006, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2006, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2006, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2006, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2006, 11:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/07/2006, 11:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/05/2005, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2005, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2005, 20:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM AUTORIZSCAO - SR. WALMIR

18/10/2004, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2004, 18:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/10/2004, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2004, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AO(A) EXECUTADO(A).

15/09/2004, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

13/09/2004, 19:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/06/2004, 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2004, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2004, 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/10/2003, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2003, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 19:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2003, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

22/09/2003, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2003, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2003, 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/08/2003, 10:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/07/2003, 16:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/06/2003, 17:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/05/2003, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2003, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

14/04/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ VALMIR

14/03/2003, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2003, 10:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2003, 10:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2003, 12:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2003, 18:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2003, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. CIT. NOS TERMOS DA LEF

09/12/2002, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2002, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

26/11/2002, 12:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2002, 17:26

INICIAL AUTUADA

21/11/2002, 17:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/11/2002, 12:07