Execução Fiscal 0005676-60.2012.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0005676-60.2012.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A União pede vista dos autos sem necessidade, uma vez que, após a regular intimação por carta com aviso de recebimento (fls. 156 e 159-v), o processo permaneceu à disposição para carga. Seu direito de vista foi plenamente observado. Por outro lado, se por vista dos autos o que a União pretende é a remessa do processo à sede em Belém por correio, tal pedido é inadmissível. Quando não há sede do órgão público na Subseção Judiciária, é impossível atender à regra geral de vista mediante carga do processo, exatamente pela inviabilidade de se encaminhar o processo. Atento a essa hipótese, o legislador definiu que a intimação do órgão público, quando não possuir sede na comarca (Subseção Judiciária) deve ser realizada pelo envio de correspondência com aviso de recebimento. Essa é a inteligência que se depreende do artigo 6º parágrafo 2° da lei 9028/95 c/c o artigo 237, II do CPC. O entendimento foi inclusive tratado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. VIABILIDADE DE ANÁLISE. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR POR AVISO DE RECEBIMENTO. COMARCA DIVERSA. PROCURADOR DO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência do fundamento exclusivamente constitucional não enseja conhecimento nesta sede, porquanto preclusa, visto que não foram sequer apresentadas contrarrazões ao apelo nobre, menos ainda contraminuta das razões do agravo de instrumento, constituindo clara inovação recursal. 2. Da leitura do acórdão recorrido, não se pode inferir que a análise da preliminar de tempestividade da apelação fora debatida tão somente à luz da Constituição Federal, pois se observa que o fundamento constitucional acrescenta-se às razões de decidir, amparadas na legislação processual. 3. O STJ firmou jurisprudência em sentido de que

07/08/2014, 11:10

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Partes do Processo(68)

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de documentos diversos

Juntada de documentos diversos

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de informação

Todas as movimentações(98)

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