Procedimento Comum Cível 0023115-14.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0023115-14.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:25

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/09/2021, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Uma das questões submetidas a julgamento diz respeito à ¿possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei 9.876/99, ocorrida em 26/11/99¿. Considerando que a matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1276977 (Tema 1.102), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), tendo havido ordem de suspensão das ações judiciais, em todo o território nacional, individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, versando sobre o tema, determino, com fundamento no art. 1.037, §8º, do CPC/2015, o sobrestamento do feito até apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, devem ser os presentes autos remetidos ao gabinete do Relator de origem, nos termos do art. 6º, inciso VI, da Resolução PRESI 23/2014, alterada pela Resolução PRESI ¿ 7547292, de 24 de janeiro de 2019. Intimem-se. Belo Horizonte/Brasília, 9 de junho de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

16/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

30/08/2016, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO INSS

18/08/2016, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2016, 17:06

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

09/08/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/08/2016, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2016, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2016, 15:08

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR - ADESIVO AA

26/07/2016, 15:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - A

18/07/2016, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/06/2016, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

16/06/2016, 09:32

Documentos

Decisão

•16/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)