Procedimento Comum Cível 0000705-90.2016.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAção RegressivaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 45.015,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CARLOS ROBERTO EUZEBIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

GENOVEVA KAZANGA ALMEIDA

OAB/MG 65009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/05/2026, 01:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/05/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/05/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

04/05/2026, 03:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

30/04/2026, 02:06

Juntado(a)

29/04/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 11:43

Despacho

29/04/2026, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 11:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/04/2026, 11:29

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/09/2025, 01:04

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/05/2026, 01:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/05/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/05/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

Documentos

Decisão

•16/07/2021, 00:00

04/05/2026, 03:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

30/04/2026, 02:06

Juntado(a)

29/04/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 11:43

Despacho

29/04/2026, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 11:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/04/2026, 11:29

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

10/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

28/07/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

25/07/2025, 02:04

Despacho

24/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:17

Juntada de certidão

24/07/2025, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 12:31

Recebidos os autos - TRF6 -> MGVGA02 Número: 00007059020164013809/TRF

16/05/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/05/2025, 12:13

Juntado(a) - Petição Inicial

08/11/2021, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CARLOS ROBERTO EUZEBIO em que pleiteia o ressarcimento de dano ao erário decorrente do recebimento indevido do benefício de pensão por morte (NB 073.181.535-1), no período de 21/06/2000 a março/2012. Como se vê, a controvérsia deduzida nestes autos não é de natureza previdenciária, não detendo essa Câmara Regional Previdenciária competência para julgar os recursos de apelação aviados pelas partes, nos termos do art. 5º, II, da Resolução Presi 23/2014. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta dessa CRP e DETERMINO a remessa dos autos ao gabinete do desembargador relator natural do feito no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Belo Horizonte/Brasília, 9 de junho de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

16/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/04/2017, 13:38

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/03/2017, 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 15:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

03/02/2017, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/01/2017, 16:49

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/01/2017, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 11:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/12/2016, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/12/2016, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/12/2016, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 17:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

18/11/2016, 09:39

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REG. E-CVD

11/11/2016, 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/09/2016, 14:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/06/2016, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

20/05/2016, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/05/2016, 15:29

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/05/2016, 15:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/04/2016, 14:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/04/2016, 12:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/04/2016, 16:26

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

16/03/2016, 12:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Pesquisa RenaJud

16/03/2016, 12:48

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - REG.E-CVD

15/03/2016, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2016, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 10:18

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/03/2016, 08:50

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/03/2016, 08:50

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/03/2016, 10:28