Execução Fiscal 0004349-67.2014.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.226,00

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG 45475·CPF·Representa: Autor

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272·CPF·Representa: Autor

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor

ALISSON ANDRE RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

GABRIEL DUTRA TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 00:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

05/11/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

03/11/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

29/05/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

08/05/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

20/12/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

06/12/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

28/11/2024, 08:41

Todas as movimentações(234)

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 00:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

05/11/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

03/11/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 16:38

31/10/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

29/05/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

08/05/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

20/12/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

06/12/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

28/11/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 16:12

Juntada de ofício cumprido

25/11/2024, 16:11

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:22

Expedição de ofício

25/11/2024, 12:56

Despacho

21/11/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 13:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG084699

30/07/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/07/2024, 10:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/07/2024, 15:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/05/2024, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/04/2024, 13:00

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2024, 11:14

Juntada de Petição - Juntada de devolução de mandado

26/03/2024, 11:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/03/2024, 15:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2024, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

22/03/2024, 13:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/03/2024, 16:41

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 16:39

Desentranhado o documento

21/03/2024, 16:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2024, 15:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/03/2024, 18:56

Juntado(a) - Decisão

11/03/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/12/2023, 15:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/12/2023, 10:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/12/2023, 11:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA em 16/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2023, 15:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 15:36

Juntado(a) - Decisão

04/12/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 07:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 21:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 21:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/09/2023, 15:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:21

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

05/05/2023, 16:47

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2023, 16:21

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

01/03/2023, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2023, 11:24

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

14/02/2023, 07:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/02/2023, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/01/2023, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2023, 14:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/01/2023, 14:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:08

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

12/05/2022, 10:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:30

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2022, 14:41

Juntada de Petição - Juntada de diligência

11/01/2022, 14:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2021, 18:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

15/12/2021, 13:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 09:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/11/2021, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 12:53

Desentranhado o documento

28/10/2021, 12:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/10/2021, 11:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/09/2021, 13:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/09/2021, 09:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 11:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/08/2021, 11:27

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004349-67.2014.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 12:25

Juntado(a) - Juntada de volume

15/07/2021, 12:25

Juntado(a) - Petição Inicial

15/06/2021, 22:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/05/2021, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/10/2020, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/10/2020, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/04/2020, 09:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGÊNCIA JUNTO AO SETOR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA DEVOLUÇÃO DE MANDADO.

09/01/2020, 08:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2019, 13:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2019, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/09/2019, 07:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/09/2019, 07:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/08/2019, 08:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2019, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/07/2019, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2019, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/06/2019, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2019, 11:29

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

18/06/2019, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/06/2019, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/06/2019, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/06/2019, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/04/2019, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/03/2019, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/03/2019, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/02/2019, 10:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2019, 13:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2019, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 13:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRF

13/12/2018, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/12/2018, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

06/12/2018, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2018, 15:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA EM 09/10/2018

27/11/2018, 10:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2018, 13:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO CRF

31/08/2018, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2018, 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2018, 16:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2018, 08:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 10:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/06/2018, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/06/2018, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/06/2018, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2018, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2018, 11:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2018, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 16:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRF/MG

04/05/2018, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2018, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 14:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2018, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2018, 14:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/04/2018, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/04/2018, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/04/2018, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/03/2018, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2018, 15:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTA NOS AUTOS PELO EXECUTADO, À FL. 92V

19/03/2018, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/03/2018, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/03/2018, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/03/2018, 11:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2017, 09:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2017, 09:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 08:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS

10/10/2017, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRF/MG

04/10/2017, 11:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 10:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2017, 11:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 08:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Conselho Regional de Farmacia - CRF/MG

28/07/2017, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/07/2017, 10:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2017, 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2017, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAR À CEF INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO/SEXEC N. 013/2017.

12/06/2017, 10:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 14:32

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/04/2017, 08:46

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

31/03/2017, 11:03

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 013/2017

31/03/2017, 11:03

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/03/2017, 11:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2016, 11:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Réu.

28/11/2016, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/10/2016, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2016, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2016, 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2016, 13:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2016, 10:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Conselho Regional de Farmácia

03/08/2016, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2016, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2016, 09:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETICOES

12/07/2016, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2016, 17:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/06/2016, 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/06/2016, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/06/2016, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/05/2016, 13:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2016, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2016, 15:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2016, 16:53

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/04/2016, 16:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/03/2016, 05:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/03/2016, 07:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/02/2016, 11:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO REJEITADA

28/01/2016, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2016, 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRF

26/11/2015, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/11/2015, 17:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2015, 15:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/09/2015, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/08/2015, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/08/2015, 09:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2015, 09:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2015, 15:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2015, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2015, 13:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRF

02/07/2015, 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/07/2015, 10:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2015, 09:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2015, 13:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/05/2015, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 10/04/2015 - PRAZO DE 60 DIAS

03/03/2015, 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/02/2015, 18:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/01/2015, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/01/2015, 08:57

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO MUNICÍIPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA-MG, ENCAMINHADO À CEMAN DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA PARA ENTREGA AO REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍIPIO.

29/01/2015, 08:17

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/01/2015, 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2015, 12:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2015, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 16:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - \ autos remetidos ao CRF/MG

10/11/2014, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/10/2014, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2014, 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 17:50

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/10/2014, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 13:21

OUTROS

•11/09/2023, 21:34

OUTROS

•17/01/2023, 14:13