Execução Fiscal 0015275-96.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2006

Valor da Causa

R$ 13.134,79

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COLEGIO CONEXAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 17:58

Juntada de Certidão

30/08/2023, 17:28

Juntada de manifestação

21/08/2023, 19:41

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 21:26

Juntada de Certidão

17/08/2023, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 21:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 21:25

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 19:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 12:17

Juntada de manifestação

07/07/2023, 10:42

Juntada de Certidão

05/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:58

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 17:58

Juntada de Certidão

30/08/2023, 17:28

Juntada de manifestação

21/08/2023, 19:41

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 21:26

Juntada de Certidão

17/08/2023, 21:26

Documentos

Sentença Tipo B

•17/08/2023, 21:25

Ato ordinatório

•05/07/2023, 15:58

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 21:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 21:25

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 19:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 12:17

Juntada de manifestação

07/07/2023, 10:42

Juntada de Certidão

05/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:58

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de L. C. FERNANDES SEIXAS - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015275-96.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: L. C. FERNANDES SEIXAS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L. C. FERNANDES SEIXAS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2015, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

24/07/2015, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2015, 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/02/2010, 16:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/02/2010, 16:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/12/2009, 14:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/10/2009, 18:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/10/2009, 18:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2009, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2009, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2009, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2009, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2009, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2009, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/01/2009, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2009, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/12/2008, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2008, 17:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

26/11/2008, 14:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

26/11/2008, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/11/2008, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2008, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2008, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2008, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2008, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2008, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2008, 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/03/2008, 09:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2007, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2007, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2007, 11:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/07/2007, 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2007, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2007, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2007, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2007, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2007, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2007, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2007, 10:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/10/2006, 13:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2006, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 15:44

INICIAL AUTUADA

27/06/2006, 09:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2006, 18:40

Ato ordinatório

•05/07/2023, 15:58

Despacho

•15/07/2021, 15:06

Despacho

•03/09/2015, 11:05

Ato ordinatório

•17/07/2015, 11:14

Despacho

•03/02/2010, 16:47

Despacho

•03/02/2010, 16:47

Decisão

•03/02/2010, 16:47

Despacho

•03/02/2010, 16:47

Despacho

•03/02/2010, 16:47

Despacho

•03/02/2010, 16:47