Execução Fiscal 0048833-49.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

R$ 131.249,49

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA

CPF

Reu

JOSE CARLOS SABINO DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIALDO SABINO DE ARAUJO

CPF

Reu

GERALDO SABINO DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS MOTA SABINO DE ARAUJO

CPF

Reu

SANEATIVO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOTA SABINO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABINO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de GERALDO SABINO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:35

Decorrido prazo de SANEATIVO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARIALDO SABINO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:45

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOTA SABINO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SABINO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de GERALDO SABINO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•15/07/2021, 15:04

Despacho

•03/10/2017, 11:21

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legal

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01/09/2021, 00:35

Decorrido prazo de SANEATIVO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARIALDO SABINO DE ARAUJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048833-49.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANEATIVO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048833-49.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DAS GRACAS MOTA SABINO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048833-49.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO SABINO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048833-49.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIALDO SABINO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048833-49.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS SABINO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:05

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/04/2021, 09:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2019, 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2017, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2017, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2017, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2017, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2017, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2017, 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/06/2017, 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/06/2017, 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/11/2016, 18:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/10/2016, 10:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/09/2016, 11:41

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

31/08/2016, 11:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/07/2016, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2016, 09:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/04/2016, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2016, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/04/2016, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2015, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2015, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2015, 17:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/01/2015, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/01/2015, 17:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/04/2014, 06:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2014, 06:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/09/2013, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2013, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2013, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2013, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2013, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2013, 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2013, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/03/2013, 18:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2013, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 16:44

PROCESSO DIGITALIZADO

08/10/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2012, 15:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

04/10/2012, 15:56

Ato ordinatório

•01/09/2017, 13:42

Ato ordinatório

•27/04/2016, 14:31

Ato ordinatório

•28/10/2015, 13:53

Despacho

•19/09/2013, 11:09

Ato ordinatório

•21/08/2013, 15:16

Despacho

•05/02/2013, 18:02