Execução Fiscal 0026423-06.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.898.065,20

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA RODOVIARIO RAMOS LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DA RODOVIARIA RAMOS

Terceiro

MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA RODOVIARIO RAMOS LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DA RODOVIARIA RAMOS

Terceiro

MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RODOVIARIO RAMOS LTDA

CNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

20/08/2025, 18:12

Juntada de manifestação

20/08/2025, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2025, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 15:22

Juntada de Certidão

18/08/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:40

Juntada de petição intercorrente

01/08/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:02

Juntada de certidão

21/02/2024, 14:54

Decorrido prazo de Juízo Deprecado em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:19

Juntada de e-mail

25/07/2023, 11:16

Todas as movimentações(103)

Juntada de petição intercorrente

20/08/2025, 18:12

Juntada de manifestação

20/08/2025, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2025, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 15:22

Despacho

•18/08/2025, 15:22

18/08/2025, 15:22

Juntada de Certidão

18/08/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:40

Juntada de petição intercorrente

01/08/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:02

Juntada de certidão

21/02/2024, 14:54

Decorrido prazo de Juízo Deprecado em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:19

Juntada de e-mail

25/07/2023, 11:16

Expedição de Intimação.

27/06/2023, 14:41

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2023, 15:09

Juntada de petição intercorrente

08/07/2022, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:07

Juntada de informação

30/06/2022, 15:04

Expedição de Carta precatória.

30/06/2022, 08:24

Juntada de certidão

13/06/2022, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:08

Conclusos para despacho

10/06/2022, 11:33

Juntada de manifestação

07/12/2021, 17:42

Juntada de Certidão

08/11/2021, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 15:09

Decorrido prazo de RODOVIARIO RAMOS LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:25

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 16:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026423-06.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODOVIARIO RAMOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RODOVIARIO RAMOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:14

Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 13:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 10:11

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - 9ª VARA FEDERAL SJSP

30/11/2017, 13:02

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

29/11/2017, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão registrada no e-cvd

29/11/2017, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2017, 15:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2017, 17:53

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

19/10/2017, 17:53

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - SJSP

08/06/2016, 13:52

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

07/06/2016, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

03/06/2016, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

30/05/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SP

10/05/2016, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2016, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

25/01/2016, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2016, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2016, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2016, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DE PETIÇÃO, DOCUMENTOS E DECISÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 45224-96.2013.4.01.3300

15/01/2016, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

23/11/2015, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2015, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2015, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2015, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 18:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2015, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/04/2015, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 12:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

29/04/2015, 12:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/04/2015, 15:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/04/2015, 15:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/04/2015, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/04/2014, 20:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2014, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

10/03/2014, 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARO PARA CARGA PFN

07/03/2014, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 10 dias

18/02/2014, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2014, 19:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/12/2013, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 09:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2013, 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 17:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2013, 16:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2013, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

29/10/2012, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2012, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2012, 13:30

INICIAL AUTUADA

22/08/2012, 20:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PRIORIZAR AUTUAÇÃO

19/07/2012, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2012, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/07/2012, 15:04

Ato ordinatório

•26/02/2024, 13:02

Ato ordinatório

•02/03/2023, 15:10

Despacho

•10/06/2022, 18:08

Documentos Diversos

•07/12/2021, 17:42

Ato ordinatório

•08/11/2021, 15:09