Execução Fiscal 0013023-89.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2003

Valor da Causa

R$ 7.531,57

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 24ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE ADRIANO ALVES SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLE CAROLLINE SANTOS EZIDORO

OAB/MG 146792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:05

Decorrido prazo de GABRIELLE CAROLLINE SANTOS EZIDORO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:22

Juntada de manifestação

17/03/2022, 14:39

Publicado Intimação polo passivo em 16/03/2022.

16/03/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 01:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 19:33

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2022, 19:33

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:36

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO ALVES SOARES em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:25

Juntada de manifestação

18/08/2021, 14:54

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:05

Decorrido prazo de GABRIELLE CAROLLINE SANTOS EZIDORO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:22

Juntada de manifestação

17/03/2022, 14:39

Publicado Intimação polo passivo em 16/03/2022.

Documentos

Sentença Tipo A

•11/03/2022, 19:33

16/03/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 01:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 19:33

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2022, 19:33

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:36

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO ALVES SOARES em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:25

Juntada de manifestação

18/08/2021, 14:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:13

Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 13:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

04/06/2021, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2021, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2021, 18:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2014, 13:31

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

14/10/2013, 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/10/2013, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/09/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/09/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/09/2013, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/09/2013, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2013, 18:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2013, 14:29

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

09/04/2013, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2013, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2013, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2013, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2013, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

12/03/2013, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2013, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2013, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2013, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2013, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PFN POR COTA

26/11/2012, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2012, 13:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/05/2012, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2012, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 18:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício(s) de conversão encaminhado(s) à CEF

07/05/2012, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2012, 08:50

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO DE CONVERSÃO

16/02/2012, 16:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

24/11/2011, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2011, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2011, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cota

26/09/2011, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2011, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 13:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/09/2011, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

26/05/2011, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

26/05/2011, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2011, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

30/03/2011, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/02/2011, 19:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/02/2011, 19:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2010, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2010, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2010, 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/04/2010, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2010, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2010, 18:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA BACENJUD

18/11/2009, 17:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2009, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manif. da pfn por cota

12/11/2009, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

12/11/2009, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2009, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 18:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/10/2009, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

07/07/2009, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

07/07/2009, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

01/07/2009, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/05/2009, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2009, 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/04/2009, 12:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/03/2009, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2009, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2009, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA

17/03/2009, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2009, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2009, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2009, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2009, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2009, 18:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP NOV 9

22/04/2008, 11:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/11/2007, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2007, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2007, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO POR COTA

03/09/2007, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2007, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2007, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2007, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2007, 17:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2006, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2006, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2006, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2006, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2006, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2006, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN - OFICIO PFN GAB 155/2006

26/05/2006, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2006, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2005, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2005, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2005, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTAS DA PFN

28/03/2005, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2005, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

04/03/2005, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2005, 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO EXQTE - 1 ANO

06/02/2004, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2004, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2004, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2004, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2004, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2003, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2003, 16:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2003, 16:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/10/2003, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/10/2003, 15:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/10/2003, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/10/2003, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2003, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2003, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN

25/09/2003, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/09/2003, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

29/08/2003, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2003, 16:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2003, 16:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2003, 17:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2003, 17:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2003, 16:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/07/2003, 16:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2003, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2003, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2003, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

16/06/2003, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2003, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2003, 16:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2003, 16:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2003, 17:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2003, 14:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2003, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2003, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2003, 14:48

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

11/03/2003, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2003, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/02/2003, 12:32

INICIAL AUTUADA

27/02/2003, 12:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/2003, 11:31